{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":9278,"origem":"stj","sha256_origem":"7759ff2b99a2f239f287374f7d3ebab1d47e82822a1b2245918d5d3ed499703e","registro_original":{"id_fonte":"000823087","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1859410","numero_registro":"202100804915","relator":"MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)","data_julgamento":"2022-08-15","data_publicacao":"2022-08-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. SERVIDOR PÚBLICO.\nREDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA. PRINCÍPIOS DA IRREDUTIBILIDADE DE\nVENCIMENTOS E DA ISONOMIA. MATÉRIAS EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAIS.\nAGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. A leitura do acórdão recorrido revela que a questão controvertida\ntrata de matérias eminentemente constitucionais, quais sejam: o\nprincípio da irredutibilidade de vencimentos e o da isonomia.\n2. Dessa forma, inviável sua apreciação em recurso especial, sob\npena de violação da competência atribuída ao STF, inserta no art.\n102, III, da Constituição Federal.\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 09/08/2022 a 15/08/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/49068294-a2ab-474c-a69f-97be29914795/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"8c6f2c4cdfe2ba8273842990cddb60c75449df76734caa0db3ee5615fa5e1d05","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}