{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":92783,"origem":"stj","sha256_origem":"65b4c8b02c317e9d73ea4c104d071a65621faebd1605af1a51e5b9b0927a08bb","registro_original":{"id_fonte":"000908171","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"AgInt no AgInt no MS","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"30559","numero_registro":"202403299679","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2025-04-09","data_publicacao":"2025-04-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE\nSEGURANÇA. DEFESA IGNORADA/EXTRAVIADA. NÃO OCORRÊNCIA. CERCEAMENTO\nDE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE ILEGALIDADE\nPERPETRADA PELA ADMINISTRAÇÃO.  PROVIMENTO NEGADO.\n1. Agravo interno interposto de decisão monocrática que denegou a\nsegurança.\n2. A tese de que a defesa foi ignorada/extraviada não merece\nprosperar, pois, conforme consignado na decisão agravada,\n\"considerando que o impetrante foi informado - imediatamente após o\nenvio da defesa por e-mail - pela administração que a defesa somente\npoderia ser protocolada por meio do sistema SEI, e que não há nos\nautos nenhum documento comprovando a juntada de defesa no sistema\nSEI, não há como prosperar a alegação de que a defesa foi ignorada\nou extraviada\".\n3. Não há que se falar em violação ao contraditório e à ampla defesa\npois a parte ora agravante foi intimada para realizar sustentação\noral e apresentar memoriais.\n4. O entendimento desta Corte Superior é firme quanto à necessidade\nde comprovação da prática de ilegalidade por parte da administração\npública na condução do processo administrativo, sendo insuficiente a\nargumentação de anulação com base na violação aos princípios\nconstitucionais da dignidade da pessoa humana e proteção ao idoso.\n5. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/04/2025 a 09/04/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura,\nBenedito Gonçalves, Marco Aurélio Bellizze, Sérgio Kukina, Gurgel de\nFaria, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/ce169ca5-bfd0-4d94-8553-662c64399215/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"21d7b3f3d63add1e2f5cd4d41f26d8ba24d5b45c72636c61e832cf0652d8d084","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}