{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":92786,"origem":"stj","sha256_origem":"ef48b39cbb0424e15cc11f305c2c6c3003a9bcf627aeb15eeadb24e5e38032d2","registro_original":{"id_fonte":"000908204","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"ProAfR no REsp","classe_descricao":"PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2116965","numero_registro":"202304421968","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2025-03-25","data_publicacao":"2025-04-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS.\nTRIBUTÁRIO. VALE-TRANSPORTE PAGO EM PECÚNIA. CONTRIBUIÇÃO PARA O\nFGTS. INCIDÊNCIA.\n1. Delimitação da controvérsia: definir se o vale-transporte pago em\npecúnia integra a base de cálculo da contribuição para o FGTS.\n2. Recurso especial afetado ao rito do artigo 1.036 do Código de\nProcesso Civil.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO, por unanimidade,\nafetar o processo ao rito dos recursos repetitivos (RISTJ, art.\n257-C) para delimitar a seguinte tese controvertida: \"Definir se o\nvale-transporte pago em pecúnia integra a base de cálculo da\ncontribuição para o FGTS.\" e, igualmente por unanimidade, suspender\na tramitação de todos os processos em primeira e segunda instâncias\nenvolvendo a matéria, inclusive no Superior Tribunal de Justiça, nos\ntermos do art. 1.037, II, do CPC/2015, conforme proposta do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sérgio Kukina, Gurgel de Faria, Paulo Sérgio\nDomingues, Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela, Francisco Falcão,\nMaria Thereza de Assis Moura e Benedito Gonçalves votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1037"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01037"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"Tema Repetitivo 1334\nSituação do tema: Afetado","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/ce169ca5-bfd0-4d94-8553-662c64399215/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"7d14c4157a78f6c6e6395142c7c5b2ff250b8eda423854ba161d2babd45843dc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}