{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":92790,"origem":"stj","sha256_origem":"6ab30492ed2a34f3ee7e445c33cc2ae250bcc6c42a45b7f3f59f87cdc33f13d5","registro_original":{"id_fonte":"000908208","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"ProAfR no REsp","classe_descricao":"PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2179067","numero_registro":"202403517394","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2025-03-25","data_publicacao":"2025-04-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS.\nTRIBUTÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE APLICAÇÕES FINANCEIRAS\n(RECOMPOSIÇÃO INFLACIONÁRIA). INCLUSÃO NAS BASES DE CÁLCULO DA\nCONTRIBUIÇÃO PARA O PIS E DA COFINS.\n1. Delimitação da controvérsia: definir se as variações patrimoniais\ndecorrentes de diferença de correção monetária sobre aplicações\nfinanceiras (recomposição inflacionária) integram a base de cálculo\nda contribuição para o PIS e da COFINS.\n2. Recurso especial afetado ao rito do artigo 1.036 do Código de\nProcesso Civil.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO, por unanimidade,\nafetar o processo ao rito dos recursos repetitivos (RISTJ, art.\n257-C) para delimitar a seguinte tese controvertida: \"Definir se as\nvariações patrimoniais decorrentes de diferença de correção\nmonetária sobre aplicações financeiras (recomposição inflacionária)\nintegram as bases de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS\"\ne, igualmente por unanimidade, suspender a tramitação de todos os\nprocessos em primeira e segunda instâncias envolvendo a matéria,\ninclusive no Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.037,\nII, do CPC/2015, conforme proposta do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Sérgio Kukina, Gurgel de Faria, Paulo Sérgio\nDomingues, Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela, Francisco Falcão,\nMaria Thereza de Assis Moura e Benedito Gonçalves votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1037"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01037"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"Tema Repetitivo 1335\nSituação do tema: Afetado","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/ce169ca5-bfd0-4d94-8553-662c64399215/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"e6f227dd6014e5be8a627bae5dda370a1053e8902ce8ec7313b5b9b855caa550","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"6ab30492ed2a34f3ee7e445c33cc2ae250bcc6c42a45b7f3f59f87cdc33f13d5","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}