{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":92799,"origem":"stj","sha256_origem":"d29f877a7f02639ab6512caff72bea68a2f3ae7b90548775b8c557036267b339","registro_original":{"id_fonte":"000908507","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"AgInt no PUIL","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI","numero_processo":"3617","numero_registro":"202301511480","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2025-04-09","data_publicacao":"2025-04-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE\nUNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. RESIDÊNCIA MÉDICA.\nAUXÍLIO-MORADIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. O art. 4º, § 4º, da Lei n. 6.932/81 prevê que \"as instituições de\nsaúde responsáveis por programas de residência médica oferecerão\naos residentes alimentação e moradia no decorrer do período de\nresidência\".\n2. No caso dos autos, a parte agravada cursou a residência médica\nentre 1/3/2019 e 28/2/2022.\n3. Diante dessa previsão legal, o entendimento jurisprudencial desta\nCorte é no sentido de que, sendo admitida a intervenção do Poder\nJudiciário frente à inércia do Poder Público, \"na impossibilidade de\ntutela específica, é dado ao Poder Judiciário determinar medidas\nque garantam um resultado prático equivalente - ou mesmo se que\nconverta a obrigação em perdas e danos\" (REsp n. 813.408/RS, relator\nMinistro Mauro Campbell Marques, DJe 15/6/2009).\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/04/2025 a 09/04/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura,\nBenedito Gonçalves, Marco Aurélio Bellizze, Sérgio Kukina, Gurgel de\nFaria, Paulo Sérgio Domingues e Afrânio Vilela votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/ce169ca5-bfd0-4d94-8553-662c64399215/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"44ed46a22fa89ff40262475c50eea45e6bc85f960f1b368075f59f676ff4e182","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}