# Registro público: TRT10 — 00000275320225100019 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 19ª Vara do Trabalho de Brasília - DF - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2022-01-17 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/927992/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/927992.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 4c1a41aee8171a4aec3a281461d326af4ec7ce73da7cb7d100eb8164d5105118 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 101 - **Primeiro ato com data válida:** 2022-01-17 - **Último ato com data válida:** 2023-06-16 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-06-16** — Definitivo (TPU 246) > **2023-06-01** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2023-06-01** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2023-05-22** — Petição (TPU 85) > **2023-05-19** — Publicação (TPU 92) > **2023-05-19** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2023-05-19** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2023-05-19** — Publicação (TPU 92) > **2023-05-17** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2023-05-17** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2023-05-17** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-05-17** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho | isonomia/Diferença Salarial | Diferenças por Desvio de Função | Indenização por Dano Material | FGTS | Multa de 40% do FGTS | Alimentação | Auxílio/Tíquete Alimentação | Integração em Verbas Rescisórias ## Movimentações processuais (fonte) - 2022-01-17T23:17:50.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27646", "nome": "19ª Vara do Trabalho de Brasília - DF"}} - 2022-01-19T08:06:04.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27646", "nome": "19ª Vara do Trabalho de Brasília - DF"}} - 2022-01-19T08:10:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 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**Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27646", "nome": "19ª Vara do Trabalho de Brasília - DF"}} - 2022-03-22T17:53:37.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27646", "nome": "19ª Vara do Trabalho de Brasília - DF"}} - 2022-03-22T17:54:21.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27646", "nome": "19ª Vara do Trabalho de Brasília - DF"}} - 2022-03-22T21:39:01.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27646", "nome": "19ª Vara do Trabalho de Brasília - DF"}} - 2022-03-23T19:32:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27646", "nome": "19ª Vara do Trabalho de Brasília - DF"}} - 2022-03-23T21:42:12.000Z — Mandado (TPU 106) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27646", "nome": "19ª Vara do Trabalho de Brasília - DF"}} - 2022-03-24T00:03:02.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27646", "nome": "19ª Vara do Trabalho de Brasília - DF"}} - 2022-03-24T00:03:02.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27646", "nome": "19ª Vara do Trabalho de Brasília - DF"}} **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 101 · parte 1 de 3. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/927992.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13048](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13048) - [Outros processos do assunto TPU 13692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13692) - [Outros processos do assunto TPU 13922](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13922) - [Outros processos do assunto TPU 14032](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14032) - [Outros processos do assunto TPU 13719](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13719) - [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998) - [Outros processos do assunto TPU 11848](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11848) - [Outros processos do assunto TPU 13863](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13863) - [Outros processos do assunto TPU 13924](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13924) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 101 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - isonomia/Diferença Salarial — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Diferenças por Desvio de Função — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Indenização por Dano Material — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` - Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome` - Alimentação — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome` - Auxílio/Tíquete Alimentação — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome` ### Sequência de atos identificados - 2022-01-17 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2022-04-19 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/43` - 2022-04-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/45` - 2022-04-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/48` - 2022-05-17 — de Instrução; designada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/50` - 2022-05-17 — de Instrução; cancelada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/51` - 2022-05-17 — de Instrução; designada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/52` - 2022-05-17 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/53` - 2022-06-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/62` - 2022-08-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/63` - 2022-08-09 — de Instrução; realizada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/64` - 2022-08-09 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/88` - 2022-08-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/66` - 2023-04-18 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/97` - 2023-05-17 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/67` - 2023-05-17 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/99` - 2023-05-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/74` - 2023-06-16 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/100` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2022-08-09 trata do assunto oficial «Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/88` - O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2023-04-18 trata do assunto oficial «Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/97` - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2023-05-17 trata do assunto oficial «Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/99` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-16T10:31:33\.365000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-16 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20220117231749 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-01\-17 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 4c1a41aee8171a4aec3a281461d326af4ec7ce73da7cb7d100eb8164d5105118 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT5 — 00000109720235050511](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/922062/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13048, 13692, 13922 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT10 / TRT5 - Órgão julgador (atual / relacionado): 19ª Vara do Trabalho de Brasília - DF / Vara do Trabalho de Eunápolis - [TRT3 — 00000182320165030108](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/930518/) — classe: Execução Provisória em Autos Suplementares; referências coincidentes: 13048, 13692 - Tribunal (atual / relacionado): TRT10 / TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Execução Provisória em Autos Suplementares - Órgão julgador (atual / relacionado): 19ª Vara do Trabalho de Brasília - DF / 29ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - [TRT23 — 00006205120175230066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/170701/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13692, 13922, 14032 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT10 / TRT23 - Órgão julgador (atual / relacionado): 19ª Vara do Trabalho de Brasília - DF / VARA DO TRABALHO DE SORRISO - [TRT23 — 00001766820215230004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5121333/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 11848, 13692 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT10 / TRT23 - Órgão julgador (atual / relacionado): 19ª Vara do Trabalho de Brasília - DF / 4ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ - [TRT23 — 00001469420195230071](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4432255/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 11848, 13048 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT10 / TRT23 - Órgão julgador (atual / relacionado): 19ª Vara do Trabalho de Brasília - DF / VARA DO TRABALHO DE JACIARA - [TRT13 — 00000249820195130026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/468708/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13048, 13692 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT10 / TRT13 - Órgão julgador (atual / relacionado): 19ª Vara do Trabalho de Brasília - DF / 9ª Vara do Trabalho de João Pessoa - [TRT24 — 00241937320235240101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4433098/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13692, 14032 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT10 / TRT24 - Órgão julgador (atual / relacionado): 19ª Vara do Trabalho de Brasília - DF / Vara do Trabalho de Chapadão do Sul - [TRT5 — 00000348920225050017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2959848/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 11848, 13922 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT10 / TRT5 - Órgão julgador (atual / relacionado): 19ª Vara do Trabalho de Brasília - DF / 17ª Vara do Trabalho de Salvador ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Desvio de função: cobrar o salário do cargo que se exerce](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/desvio-de-funcao/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Há trabalhadores contratados para uma coisa que, na rotina, acabam fazendo outra, mais qualificada e mais bem remunerada no organograma da empresa — sem que o contracheque acompanhe. É o desvio de função: a pessoa desempenha, de forma habitual, as tarefas próprias de um cargo diferente e superior àquele para o qual foi admitida. Aqui a pergunta não é sobre **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** desvio, funcao - **SHA-256 do HTML autoral:** 5f55dd1e3720b7b65fdd566694e6b62a67343cf8cca7b7222c75ce7dd3ebeab3 - **SHA-256 do registro documental:** 4c1a41aee8171a4aec3a281461d326af4ec7ce73da7cb7d100eb8164d5105118 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ftrabalhista%2Fdesvio-de-funcao%2F)