{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":928,"origem":"stj","sha256_origem":"650940377f1ea86bf5007bc0e1b19b094becfc185fb84abb7eff28f6e7ccf884","registro_original":{"id_fonte":"000815936","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2002679","numero_registro":"202103285490","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2022-05-23","data_publicacao":"2022-05-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.\nCUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA EM\nDINHEIRO POR SEGURO-GARANTIA. NECESSIDADE DE CONFIGURAÇÃO DE\nHIPÓTESE EXCEPCIONAL. SÚMULA 83/STJ. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.\nNÃO CABIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. O atual entendimento desta Corte Superior é no sentido de que,\numa vez realizada a penhora em dinheiro, a substituição por\nseguro-garantia só é admitida em situação excepcional, para evitar\ngrave dano ao devedor, desde que não prejudique o exequente.\nIncidência do enunciado n. 83 da Súmula do Superior Tribunal de\nJustiça à espécie.\n2. É incabível a aplicação da multa por litigância de má-fé \"quando\nexercitado o regular direito de recorrer e não verificada litigância\ntemerária, como no caso dos autos\" (EDcl no AgInt no RE nos EDcl nos\nEDcl no AgInt no REsp 1.644.052/PR, Rel. Ministro Jorge Mussi, Corte\nEspecial, julgado em 22/2/2022, DJe 25/2/2022).\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 17/05/2022 a 23/05/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,\nRicardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(PENHORA EM DINHEIRO - SUBSTITUIÇÃO POR SEGURO-GARANTIA -\nEXCEPCIONALIDADE - SÚMULA 83 DO STJ)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1837128>>-BA,\n         <<AgInt no REsp 1952623>>-RJ,\n         <<AgInt no AgInt no AREsp 1865840>>-PE\n(APLICAÇÃO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - HIPÓTESE DE NÃO\nCABIMENTO)\n   STJ - <<EDcl no AgInt no RE nos EDcl nos EDcl no AgInt no REsp\n1644052>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/b61e0c9a-ba07-4322-99b6-d54e7a914d8d/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"1339399629202ff8a693d059c2ee5acb188cec2fbe2e98ad871a1951c120e100","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}