{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":92801,"origem":"stj","sha256_origem":"e13a35dffcb2dbf1feb5d162daea9b0a08da8d65193e3b5fb0a63bc2f3b7e3fa","registro_original":{"id_fonte":"000908622","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"Rcl","classe_descricao":"RECLAMAÇÃO","numero_processo":"48048","numero_registro":"202403369293","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2025-04-03","data_publicacao":"2025-04-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CONSTITUCIONAL. RECLAMAÇÃO. PRESERVAÇÃO DE COMPETÊNCIA. PEDIDO DE\nUNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. DIVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃOS DE\nESTADOS DIFERENTES. JUÍZO PRÉVIO NA TURMA RECURSAL. INOCORRÊNCIA.\n1. A Lei n. 12.153/2009, que trata dos Juizados Especiais da Fazenda\nPública, disciplina um sistema próprio de uniformização\njurisprudencial, mediante o denominado pedido de uniformização de\ninterpretação de lei, o qual poderá ser processado e julgado tanto\npelo Poder Judiciário local quanto pelo Superior Tribunal de\nJustiça, a depender da divergência apontada.\n2. Hipótese em que o pedido, que envolve acórdãos de Turmas\nRecursais de diferentes Estados, não foi conhecido na origem,\ncircunstância que evidencia a usurpação da competência do STJ, visto\nque a lei de regência não prevê a existência de juízo prévio de\nadmissibilidade pela turma recursal.\n3. Pedido da reclamação julgado procedente.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO, por unanimidade,\njulgar procedente o pedido para determinar que a autoridade\nreclamada processe o pedido de uniformização de interpretação de\nlei, encaminhando-o oportunamente para esta Corte Superior, nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Paulo Sérgio Domingues, Teodoro Silva Santos,\nAfrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura,\nBenedito Gonçalves, Marco Aurélio Bellizze e Sérgio Kukina votaram\ncom o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/ce169ca5-bfd0-4d94-8553-662c64399215/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"e7542df8972575fc8cb57953a188debbd11681b7f3842e76c834b733a11f9a6b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}