{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":92802,"origem":"stj","sha256_origem":"23a23d4961791e2cf93e8dbc2997cf6732dd1cb909f49bed57514567794f6c5d","registro_original":{"id_fonte":"000908632","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"AgInt no MS","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"30858","numero_registro":"202404581216","relator":"MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA","data_julgamento":"2025-04-15","data_publicacao":"2025-04-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO\nPÚBLICO NACIONAL UNIFICADO. AUSÊNCIA DE ATO CONCRETO PRATICADO  POR\nMINISTRO DE ESTADO. INCOMPETÊNCIA MANIFESTA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE\nJUSTIÇA. ART. 105, I, \"B\", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. WRIT INDEFERIDO\nLIMINARMENTE. RECURSO NÃO PROVIDO.\n1. O ato apontado como coator, que eliminou o impetrante do Concurso\nPúblico Nacional Unificado, não é da lavra da Ministra de Estado da\nGestão e da Inovação em Serviços Públicos, e sim da comissão\norganizadora do certame, sendo manifesta a incompetência desta Corte\npara conhecer da ação mandamental.\n2. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/04/2025 a 15/04/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da\nSra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Benedito Gonçalves, Marco\nAurélio Bellizze, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria, Paulo Sérgio\nDomingues, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com a Sra.\nMinistra Relatora.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/ce169ca5-bfd0-4d94-8553-662c64399215/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"6abf3c78ed91632b1cc485eec3f17edc709655979d558c2b0d44437e9c12d3e9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}