{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":92806,"origem":"stj","sha256_origem":"b9badacada3cf746e7ff71e4c139015b5160e2ea43118ec371d92e53dbe9245c","registro_original":{"id_fonte":"000904998","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"CORTE ESPECIAL","classe":"AgInt no MS","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"30478","numero_registro":"202402986640","relator":"MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA","data_julgamento":"2025-03-19","data_publicacao":"2025-03-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JURISDICIONAL.\nTERATOLOGIA E ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO\nJUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. NÃO CABIMENTO. ART. 5º, III, DA LEI\nN. 12.016/2009. SÚMULA 268/STF.\n1. O mandado de segurança não é cabível contra ato jurisdicional de\nrelator ou de órgão fracionário deste Tribunal, salvo se a decisão\nfor teratológica ou manifestamente ilegal.\n2. Não há falar em manifesta ilegalidade ou teratologia da decisão\nque se fundamentou na jurisprudência consolidada desta Corte no\nsentido de que, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, as\nintimações das decisões ocorrem, em regra, com a publicação no\nDiário da Justiça Eletrônico.\n3. Nos termos do art. 5º, III, da Lei n. 12.016/2009 e da Súmula n.\n268/STF, é incabível mandado de segurança contra decisão judicial\ntransitada em julgado.\n4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 13/03/2025 a 19/03/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de\nNoronha, Humberto Martins, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro\nCampbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e\nSebastião Reis Júnior votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/5ebbfe8a-05f3-4106-a160-794d91b740b8/resource/a9b63c32-8846-4c48-b399-665ca691ffdc/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"c5574ea6da813de449a9c9c38d6c4cc7357d2cbf61b6886d8e3ef06a6da0abdb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}