{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":92808,"origem":"stj","sha256_origem":"66cf221f5f5283d88bc3260119b9f38e7d09cc5515529c150442706d037855e7","registro_original":{"id_fonte":"000905000","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"CORTE ESPECIAL","classe":"AgInt nos EDcl nos EDcl no MS","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"30329","numero_registro":"202402325728","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2025-03-19","data_publicacao":"2025-03-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\nNO MANDADO DE SEGURANÇA. INCOMPETÊNCIA DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. Conforme dispõe o art. 105, I, b, da Constituição Federal, o\nSuperior Tribunal de Justiça é competente para processar e julgar,\noriginariamente, os mandados de segurança impetrados contra ato de\nMinistro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da\nAeronáutica ou do próprio Tribunal.\n2. No caso em apreço, o ato impugnado provém de autoridade diversa\ndas arroladas no art. 105, I, b, da CF, qual seja, o Presidente da\nTurma Nacional de Uniformização, revelando-se, portanto, a manifesta\nincompetência desta Corte de Justiça para o julgamento da presente\nação mandamental.\n3. A Turma Nacional de Uniformização é que ostenta competência para\napreciar mandado de segurança contra ato de seus membros, conforme\ndispõe o art. 6º, II, do Regimento Interno da TNU, Resolução\n586/2019/CJF.\n4. Agravo desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 13/03/2025 a 19/03/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de\nNoronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Og\nFernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito\nGonçalves, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo\nVillas Bôas Cueva e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/5ebbfe8a-05f3-4106-a160-794d91b740b8/resource/a9b63c32-8846-4c48-b399-665ca691ffdc/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"1b181e3f031fb248d8710b5b2dfa79bbdd21e9fd08f19185ad1d74b36f0fc1fb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}