{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":92811,"origem":"stj","sha256_origem":"d699ccbdede648060d2e470bbad4a5f341e6fa37881cfaf426e99f2a491affb5","registro_original":{"id_fonte":"000905005","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"CORTE ESPECIAL","classe":"EDcl no AgInt no PDist no RE nos EDv nos EAREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE DISTINÇÃO NO\nRECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE\nDIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1641557","numero_registro":"201903773785","relator":"LUIS FELIPE SALOMÃO","data_julgamento":"2025-03-26","data_publicacao":"2025-04-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\nSOBRESTMENTO ATÉ O EXAME DO TEMA N. 1.255 PELO SUPREMO TRIBUNAL\nFEDERAL. ALEGADO VÍCIO. EXISTÊNCIA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE\nNOVO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE.\nI. CASO EM EXAME\n1.1. Embargos de declaração opostos contra acórdão\nque manteve decisão de sobrestamento de recurso extraordinário.1.2.\nO acórdão embargado entendeu que a discussão delimitada pelo\nPlenário da Suprema Corte no Tema n. 1.255 do STF, bem como pelo seu\nrelator, ao menos do que se podia extrair até o presente momento,\nnão fazia a distinção ou restrição apenas às causas nas quais a\nFazenda Pública for parte.\nII. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. A parte embargante alega vícios no\nacórdão que ensejariam a alteração das conclusões adotadas. III.\nRAZÕES DE DECIDIR3.1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo\nCivil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer\nobscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro\nmaterial.3.2. Na hipótese, verifica-se a existência de fato\nsuperveniente relativo à apreciação, pelo Tribunal Pleno do STF, de\nQuestão de Ordem no RE n. 1.412.069, no sentido \"de esclarecer que o\nTema RG nº 1.255 está, atualmente, restrito à fixação de honorários\nadvocatícios devidos pela Fazenda Pública\", razão pela qual deve\nser encerrado o sobrestamento e realizada nova análise acerca da\nadmissibilidade do apelo extremo.\nIV. DISPOSITIVO4.1. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos\nmodificativos, a fim de encerrar o sobrestamento do recurso\nextraordinário, com retorno dos autos à Vice-Presidência para a\nrealização de novo juízo de admissibilidade da insurgência.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 20/03/2025 a 26/03/2025,\npor unanimidade, acolher os embargos de declaração, com efeitos\nmodificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de\nNoronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Og\nFernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo,\nMaria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas\nCueva e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01022"],"jurisprudencia_citada":"(DEMANDAS MOVIDAS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS\n- FIXAÇÃO)\n   STF - [[RE-RG 1412069]] (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 1255)\n(EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - TEMA 1.255/STF)\n   STJ - <<AgInt no REsp 2114714>>-RS,\n         <<AgInt no AREsp 1796840>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/5ebbfe8a-05f3-4106-a160-794d91b740b8/resource/a9b63c32-8846-4c48-b399-665ca691ffdc/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"f850ee3fe074b3fa461bd52da91d27208222089327e34cd4dbf25c4e19386b2c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}