{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":92812,"origem":"stj","sha256_origem":"06ee1b13ae63eb18012565ded97b9feb690eec1ead2831a92028448a2b1ee158","registro_original":{"id_fonte":"000905006","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"CORTE ESPECIAL","classe":"EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl nos EAREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE\nDECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS\nEMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1772759","numero_registro":"202002646903","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2025-03-26","data_publicacao":"2025-04-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL\nNOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CONDENAÇÃO DE POLICIAL CIVIL POR\nPECULATO E FALSIDADE IDEOLÓGICA PRATICADOS NO EXERCÍCIO DO CARGO.\nANPP. NÃO OFERECIMENTO. INADEQUAÇÃO PARA REPROVAÇÃO E PREVENÇÃO DO\nCRIME. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO\nEMBARGADO.\n1. O Ministério Público Federal, de forma devidamente fundamentada,\natendendo aos requisitos legais e aos princípios da razoabilidade e\nda proporcionalidade, não ofereceu o acordo de não persecução penal\nao réu. Inadequação para reprovação e prevenção do crime em questão\nverificada.\n2. São cabíveis embargos de declaração quando houver na decisão\nembargada contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. São\nadmissíveis também para a correção de eventual erro material,\npodendo haver, excepcionalmente, a alteração ou modificação da\ndecisão embargada.\n3. Verificado erro material, impõe-se a sua correção: onde consta\n\"acórdão agravado\", deve-se ler \"acórdão embargado\".\n4. A despeito da irresignação da defesa com o resultado do\njulgamento, houve expressa manifestação quanto às alegações postas\nnos presentes embargos, não havendo, na hipótese, vício algum a ser\nsanado.\n5. Mostra-se evidente a busca indevida de efeitos infringentes, em\nvirtude da irresignação decorrente do resultado do julgamento\nanterior, pois, na espécie, à conta de omissão e contradição na\ndecisão, pretende o embargante a rediscussão de matéria já apreciada\npelo órgão colegiado.\n6. Não compete a esta Corte o exame de dispositivos constitucionais\nem sede de embargos de declaração, ainda que manejados para fins de\nprequestionamento, sob pena de invasão da competência atribuída ao\nSupremo Tribunal Federal. Precedentes.\n7. Embargos de declaração acolhidos tão somente para sanar erro\nmaterial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 20/03/2025 a 26/03/2025,\npor unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração, nos\ntermos do voto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de\nNoronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Og\nFernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito\nGonçalves, Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas\nCueva e Sebastião Reis Júnior votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/5ebbfe8a-05f3-4106-a160-794d91b740b8/resource/a9b63c32-8846-4c48-b399-665ca691ffdc/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"4e0dbf5be019c5d2ce8cbf29204d0d64fcd509aa7a65bc48cd604710e447ab26","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"06ee1b13ae63eb18012565ded97b9feb690eec1ead2831a92028448a2b1ee158","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}