{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":92813,"origem":"stj","sha256_origem":"711e217413e759ee711bcc3b9e465006162697f8e5bdc1ddbf474a3aa9121fca","registro_original":{"id_fonte":"000905017","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"CORTE ESPECIAL","classe":"AgRg no RE no AgRg nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2407884","numero_registro":"202302406837","relator":"LUIS FELIPE SALOMÃO","data_julgamento":"2025-03-19","data_publicacao":"2025-03-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\nDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR.\nLICITUDE DO INGRESSO SEM MANDADO JUDICIAL. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento\nao recurso extraordinário, que discutia a licitude de busca e\napreensão domiciliar sem mandado judicial, com base em denúncia da\nvítima e localização de veículo utilizado no crime em frente ao\ndomicílio do réu.\n2. A decisão agravada considerou que a entrada no domicílio foi\njustificada por fundadas razões, conforme a tese firmada no Tema n.\n280 do STF, que permite ingresso sem mandado em caso de flagrante\ndelito, desde que devidamente justificado a posteriori.\nII. QUESTÕES EM DISCUSSÃO\n3. A questão em discussão consiste em saber se a entrada forçada em\ndomicílio sem mandado judicial foi lícita, considerando a denúncia\nda vítima e a localização do veículo utilizado no crime em frente ao\ndomicílio do réu.\n4. O agravante alega que a entrada foi ilícita, pois o relato sobre\na localização do veículo foi extraído de depoimento policial não\nconfirmado em juízo, e a vítima não o reconheceu em audiência.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n5. A decisão considerou que havia fundadas razões para o ingresso no\ndomicílio, com base na denúncia da vítima e na localização do\nveículo, além da entrega voluntária da arma e dos objetos\nsubtraídos.\n6. O julgado recorrido está em conformidade com o entendimento do\nSTF no Tema n. 280, que permite a entrada sem mandado em caso de\nflagrante delito, desde que justificada a posteriori.\nIV. DISPOSITIVO\n7. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/03/2025 a 19/03/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de\nNoronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Og\nFernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo,\nMaria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas\nCueva e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/5ebbfe8a-05f3-4106-a160-794d91b740b8/resource/a9b63c32-8846-4c48-b399-665ca691ffdc/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"6f6bee3332cb2d075a7cba68a47e447cb2756154fcdaab3882a5fb11090921a3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}