{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":92815,"origem":"stj","sha256_origem":"16a239055a962be38e248c17e1cf28b02981e1b92996c94649316a5a7b9c9cb7","registro_original":{"id_fonte":"000905036","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"CORTE ESPECIAL","classe":"PET no RE nos EDcl no AgRg no AREsp","classe_descricao":"PETIÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2486842","numero_registro":"202303795055","relator":"LUIS FELIPE SALOMÃO","data_julgamento":"2025-03-19","data_publicacao":"2025-03-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA PENAL.\nINTEMPESTIVIDADE. AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.  DECISÃO QUE\nNEGA SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VIA PROCESSUAL INCABÍVEL.\nERRO GROSSEIRO. NÃO CONHECIMENTO.\nI. CASO EM EXAME\n1.1. Trata-se de agravo regimental e agravo em recurso\nextraordinário interpostos contra decisão que negou seguimento ao\nrecurso extraordinário.\n1.2. O agravante requer o provimento dos agravos para que o recurso\nextraordinário seja admitido e remetido ao Supremo Tribunal Federal.\nII. QUESTÕES EM DISCUSSÃO\n2.1. Verificação da tempestividade do agravo regimental interposto e\naplicação das regras de contagem de prazos processuais em matéria\npenal, em contraste com as normas do Código de Processo Civil.\n2.2. Verificação do cabimento do agravo em recurso extraordinário\ncontra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3.1. O agravo regimental foi interposto fora do prazo de 5 dias\ncorridos, conforme estabelecido nos arts. 39 da Lei n. 8.038/1990 e\n798 do Código de Processo Penal, caracterizando sua\nintempestividade.\n3.2. As regras de contagem dos prazos processuais previstas no\nCódigo de Processo Civil, de aplicação subsidiária, não incidem em\nprocessos que tratam de matéria penal, uma vez que há regramento\nespecífico para tais casos.\n3.3. Nos termos do § 2º do art. 1.030 do CPC, contra a decisão que\nnega seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art.\n1.030, I, do CPC, admite-se a interposição de agravo regimental, não\nsendo cabível o agravo em recurso extraordinário, dirigido ao\nSupremo Tribunal Federal.\nIV. DISPOSITIVO\n4.1. Agravo regimental e agravo em recurso extraordinário não\nconhecidos.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/03/2025 a 19/03/2025,\npor unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de\nNoronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Og\nFernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo,\nMaria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas\nCueva e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/5ebbfe8a-05f3-4106-a160-794d91b740b8/resource/a9b63c32-8846-4c48-b399-665ca691ffdc/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"77f2b68d9121fd3cdc73695cbb190ce5a20ae614958b7c2f7f309639c2d0f6cf","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"16a239055a962be38e248c17e1cf28b02981e1b92996c94649316a5a7b9c9cb7","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}