{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":92816,"origem":"stj","sha256_origem":"779bb33a8fde948213e0b21fb76ce75ffcd4a32c492a0d2bbc459590f5f15d8b","registro_original":{"id_fonte":"000905123","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"CORTE ESPECIAL","classe":"AgRg na Pet","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO","numero_processo":"17180","numero_registro":"202403674946","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2025-03-19","data_publicacao":"2025-03-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PETIÇÃO AVULSA. AGRAVO REGIMENTAL. INICIAL INDEFERIDA. INÉPCIA.\nELEMENTOS DE PROVA OU INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA E DE MATERIALIDADE\nDELITIVAS. INEXISTÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO.\nI - Agravo regimental contra decisão de indeferiu a petição inicial\npor inépcia e pela inexistência de elementos de prova ou indícios\nmínimos de autoria e de materialidade delitivas, necessários à\ninstauração de investigação em face de autoridades com prerrogativa\nde foro perante o Superior Tribunal de Justiça, nos termos do\nparecer da Procuradoria-Geral da República.\nII - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de\nalterar o entendimento anteriormente expressado, sob pena de\nmanutenção da decisão recorrida por seus próprios fundamentos.\nIII - Recurso não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/03/2025 a 19/03/2025,\npor unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto\nMartins, Maria Thereza de Assis Moura, Og Fernandes, Luis Felipe\nSalomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo,\nMaria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas\nCueva e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/5ebbfe8a-05f3-4106-a160-794d91b740b8/resource/a9b63c32-8846-4c48-b399-665ca691ffdc/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"5d726cb3994887e96e4a1d69101b5fb990aa6a4f0a5c1683394c9a6661e400d9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}