{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":92817,"origem":"stj","sha256_origem":"04637d03548aca2a52e6345ac2876d4204a9e4bf02263b4d127be71090e7bab4","registro_original":{"id_fonte":"000905205","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"CORTE ESPECIAL","classe":"ProAfR no REsp","classe_descricao":"PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2163797","numero_registro":"202403028806","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2025-03-18","data_publicacao":"2025-04-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. PRESCRIÇÃO.\nABSOLUTAMENTE INCAPAZ. INTERPRETAÇÃO APÓS A LEI 13.146/2015.\nDEFINIÇÃO SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. VIABILIDADE\nDA FIXAÇÃO DE TESE CONCENTRADA E DE EFEITOS VINCULANTE E\nPARCIALMENTE ERGA OMNES.\n1. Delimitação da controvérsia: Para os efeitos dos arts. 927 e\n1.036 do CPC, propõe-se a afetação da tese relativa à \"incidência de\nprescrição contra pessoa com deficiência mental ou intelectual,\napós a vigência da Lei 13.146/2015, que não mais inclui entre os\nabsolutamente incapazes a pessoa que, por enfermidade ou\ndeficiência, não tiver o necessário discernimento para a prática dos\natos da vida civil\".\n2. RECURSO ESPECIAL AFETADO AO RITO DO ART. 1.036 DO CPC/2015.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Corte Especial, por unanimidade, afetar o\nprocesso ao rito dos recursos repetitivos (art. 1.036 do CPC e art.\n257-C do RISTJ) para consolidar entendimento acerca da seguinte\nquestão jurídica: \"Incidência de prescrição contra pessoa com\ndeficiência mental ou intelectual, após a vigência da Lei\n13.146/2015, que não mais inclui entre os absolutamente incapazes a\npessoa que, por enfermidade ou deficiência, não tiver o necessário\ndiscernimento para a prática dos atos da vida civil\". Ainda, por\nunanimidade, determinar a suspensão do processamento de todos os\nprocessos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre\nidêntica questão jurídica, conforme proposta do Sr. Ministro\nRelator.\nA Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti e os Srs. Ministros Antonio\nCarlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior,\nFrancisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto\nMartins, Maria Thereza de Assis Moura, Og Fernandes, Luis Felipe\nSalomão, Mauro Campbell Marques e Benedito Gonçalves votaram com o\nSr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1036","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1037","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art927"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:00927 ART:01036 ART:01037"],"jurisprudencia_citada":"(PARTE ABSOLUTAMENTE INCAPAZ - PRAZO PRESCRICIONAL)\n STJ - <>-SC, <>-PB,\n <>-RS, <>-RJ,\n <>-MG","tema":"Tema Repetitivo 1321\nSituação do tema: Afetado","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/5ebbfe8a-05f3-4106-a160-794d91b740b8/resource/a9b63c32-8846-4c48-b399-665ca691ffdc/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"9568851524134512ba2702e3c241c2b577d46e4af3377f4c09b71111c5353f54","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"04637d03548aca2a52e6345ac2876d4204a9e4bf02263b4d127be71090e7bab4","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}