{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":92818,"origem":"stj","sha256_origem":"41cf3e64c4b54be32256f6426cd259de33254e15f694c04e700b4eff927c8fa5","registro_original":{"id_fonte":"000905206","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"CORTE ESPECIAL","classe":"ProAfR no REsp","classe_descricao":"PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2165073","numero_registro":"202403125036","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2025-03-18","data_publicacao":"2025-04-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. PRESCRIÇÃO.\nABSOLUTAMENTE INCAPAZ. INTERPRETAÇÃO APÓS A LEI 13.146/2015.\nDEFINIÇÃO SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. VIABILIDADE\nDA FIXAÇÃO DE TESE CONCENTRADA E DE EFEITOS VINCULANTE E\nPARCIALMENTE ERGA OMNES.\n1. Delimitação da controvérsia: Para os efeitos dos arts. 927 e\n1.036 do CPC, propõe-se a afetação do seguinte tema: \"incidência de\nprescrição contra pessoa com deficiência mental ou intelectual, após\na vigência da Lei 13.146/2015, que não mais inclui entre os\nabsolutamente incapazes a pessoa que, por enfermidade ou\ndeficiência, não tiver o necessário discernimento para a prática dos\natos da vida civil\".\n2. RECURSO ESPECIAL AFETADO AO RITO DO ART. 1.036 DO CPC/2015.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Corte Especial, por unanimidade, afetar o\nprocesso ao rito dos recursos repetitivos (art. 1.036 do CPC e art.\n257-C do RISTJ) para consolidar entendimento acerca da seguinte\nquestão jurídica: \"Incidência de prescrição contra pessoa com\ndeficiência mental ou intelectual, após a vigência da Lei\n13.146/2015, que não mais inclui entre os absolutamente incapazes a\npessoa que, por enfermidade ou deficiência, não tiver o necessário\ndiscernimento para a prática dos atos da vida civil\". Ainda, por\nunanimidade, determinar a suspensão do processamento de todos os\nprocessos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre\nidêntica questão jurídica, conforme proposta do Sr. Ministro\nRelator.\nA Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti e os Srs. Ministros Antonio\nCarlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior,\nFrancisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto\nMartins, Maria Thereza de Assis Moura, Og Fernandes, Luis Felipe\nSalomão, Mauro Campbell Marques e Benedito Gonçalves votaram com o\nSr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1036","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1037","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art927"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00927 ART:01036 ART:01037"],"jurisprudencia_citada":"(PARTE ABSOLUTAMENTE INCAPAZ - PRAZO PRESCRICIONAL)\n   STJ - <<AgInt no REsp 2057555>>-SC, <<REsp 1987853>>-PB,\n         <<REsp 1469825>>-RS, <<AgInt no AREsp 1529823>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 2453002>>-MG","tema":"Tema Repetitivo 1321\nSituação do tema: Afetado","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/5ebbfe8a-05f3-4106-a160-794d91b740b8/resource/a9b63c32-8846-4c48-b399-665ca691ffdc/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"fc66d2185919fb2d5ecf16d76a303f658f40bda1de4a95616a68d0446d7316c2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}