# Registro público: TJRS — 05066214520108210001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central - Porto Alegre - **Classe:** Execução de Título Judicial - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2010-03-05 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/928183/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/928183.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** f7c3b98cdc1680a3bc9744c070cf9e7ee7eb693539525161ecfdd4db1fb2f316 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 37 - **Primeiro ato com data válida:** 2016-02-12 - **Último ato com data válida:** 2019-04-05 ### Marcos processuais recentes documentados > **2019-04-05** — Definitivo (TPU 246) > **2019-04-05** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2019-04-04** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2019-03-06** — Remessa (TPU 980) > **2018-12-07** — Recebimento (TPU 132) > **2018-09-12** — Recebimento (TPU 132) > **2018-08-29** — Recebimento (TPU 132) > **2018-04-27** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2018-04-26** — Expedição de documento (TPU 60) > **2017-09-25** — Recebimento (TPU 132) > **2017-08-25** — Recebimento (TPU 132) > **2017-08-25** — Recebimento (TPU 132) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Liquidação / Cumprimento / Execução ## Movimentações processuais (fonte) - 2017-05-09T13:59:51.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2017-05-19T09:54:31.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]} - 2017-05-22T08:24:11.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]} - 2017-08-24T12:01:47.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2016-02-12T12:03:23.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-06-07T14:20:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2016-06-08T06:42:46.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2016-09-12T17:46:28.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-09-13T07:44:28.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-09-14T09:30:11.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-09-14T13:40:31.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-02-09T09:27:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2017-02-09T15:34:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-02-10T06:43:58.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2017-02-22T11:07:02.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-02-22T11:29:30.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-05-09T16:14:39.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-05-11T07:30:21.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2017-05-12T09:22:47.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-05-12T10:17:07.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-05-22T11:22:16.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-07-27T09:01:07.000Z — Remessa (TPU 980) - 2017-07-27T09:37:18.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-08-16T17:00:01.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-08-24T13:03:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2017-08-25T15:11:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-08-25T15:43:14.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-09-25T11:20:33.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-04-26T16:03:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2018-04-27T09:01:20.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2018-08-29T17:36:08.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-09-12T11:47:11.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-12-07T12:49:16.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-03-06T17:37:18.000Z — Remessa (TPU 980) - 2019-04-04T15:37:22.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2019-04-05T12:48:07.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2019-04-05T12:48:18.000Z — Definitivo (TPU 246) **Movimentações nesta parte:** 1–37 de 37 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 9148](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9148) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/f7c3b98cdc1680a3bc9744c070cf9e7ee7eb693539525161ecfdd4db1fb2f316.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 37 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Liquidação / Cumprimento / Execução — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2016-02-12 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2017-05-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2017-05-19 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2017-05-22 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2017-08-24 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2017-08-24 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2017-08-25 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2017-08-25 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2017-09-25 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2018-04-26 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2018-04-27 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2018-08-29 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2018-09-12 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2018-12-07 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2019-03-06 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2019-04-04 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2019-04-05 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/35` - 2019-04-05 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/36` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-04-04 trata do assunto oficial «Liquidação / Cumprimento / Execução»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/34` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-02\-27T13:28:51\.636583282Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-02\-27 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2010\-03\-05T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2010\-03\-05 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: f7c3b98cdc1680a3bc9744c070cf9e7ee7eb693539525161ecfdd4db1fb2f316 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJRS — 19426415520078210001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/930095/) — classe: Execução de Título Judicial; referências coincidentes: 9148 - Coincidência literal — Tribunal: TJRS - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Judicial - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central - Porto Alegre - [TJMG — 08182120920178130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312345/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 9148 - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Judicial / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central - Porto Alegre / Terceira Vice-Presidência - [TJPA — 00002835520178140036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4519747/) — classe: Execução de Título Judicial; referências coincidentes: 9148 - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Judicial - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJPA - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central - Porto Alegre / VARA ÚNICA DE OEIRAS DO PARÁ - [TJRS — 28417717720108210001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/929939/) — classe: Execução de Título Judicial; referências coincidentes: 9148 - Coincidência literal — Tribunal: TJRS - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Judicial - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central - Porto Alegre - [TJRS — 03627022720128210001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/929767/) — classe: Execução de Título Judicial; referências coincidentes: 9148 - Coincidência literal — Tribunal: TJRS - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Judicial - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central - Porto Alegre - [TJSP — 00855482520128260114](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312156/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 9148 - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJSP - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Judicial / Cumprimento Provisório de Decisão - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central - Porto Alegre / 03 CIVEL DE CAMPINAS - [TJMG — 07881875220138130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6304443/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 9148 - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Judicial / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central - Porto Alegre / Terceira Vice-Presidência - [TJMG — 07853458920198130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6304424/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 9148 - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Judicial / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central - Porto Alegre / Terceira Vice-Presidência ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 176 do STJ: Liquidação / Cumprimento / Execução](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-176/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A controvérsia foi assim delimitada pelo próprio tribunal: “Discute-se se há, ou não, violação à coisa julgada e à norma do art. 406 do novo Código Civil, quando o título judicial exequendo, exarado em momento anterior ao CC/2002, fixa os juros de mora em 0,5% ao mês e, na execução do julgado, determina-se a incidência de juros pela lei nova (CC de 2002).” São 55 palavras de pergunta, e é por elas que se mede o alcance. **Atribuição:** Rafael Toledo · A pergunta que o tribunal respondeu - **Âncoras documentais:** cumprimento, execucao, liquidacao - **SHA-256 do HTML autoral:** ab1a1782359e35861e815dbd8fc043cae57f82a81e23f9c9ae2c66f2ba17ea44 - **SHA-256 do registro documental:** f7c3b98cdc1680a3bc9744c070cf9e7ee7eb693539525161ecfdd4db1fb2f316 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-176%2F) ### [REsp 2.251.542 do STJ: execução de título judicial](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2251542/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica em execução de título judicial. 2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 3. A ausência de prequestionamento do tema que se supõe divergente impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição da República. 4. A aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 28, 5º, do CDC não autoriza a responsabilização automática de sócio que não exerça poderes de gestão ou administração, salvo demonstração de sua contribuição culposa para a prática de atos de administração. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e provido.” A transcrição é literal e vem do espelho 955703, publicado pelo tribunal em 17 de abril de 2026; o comentário próprio fica em bloco separado. **Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 2.251.542, no texto oficial da ementa - **Âncoras documentais:** execucao, judicial - **SHA-256 do HTML autoral:** ba0924d54250066f8090a77c93da006d272961eba2ea02f1b1ca10ff86c22d4c - **SHA-256 do registro documental:** f7c3b98cdc1680a3bc9744c070cf9e7ee7eb693539525161ecfdd4db1fb2f316 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2251542%2F) ### [Tema 290 do STJ: Liquidação / Cumprimento / Execução](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-290/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-290%2F) ### [Tema 876 do STJ: Liquidação / Cumprimento / Execução](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-876/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-876%2F) ### [Tema 893 do STJ: Liquidação / Cumprimento / Execução](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-893/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-893%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 05066214520108210001 no TJRS começa pela combinação de classe e assunto: “Execução de Título Judicial” e “Liquidação / Cumprimento / Execução”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “1ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central - Porto Alegre”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 37 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2019-04-05. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** f7c3b98cdc1680a3bc9744c070cf9e7ee7eb693539525161ecfdd4db1fb2f316 - **SHA-256 do comentário:** 3af73f91a331ae34af81058aad882d97b4c07ba2becee43ea562b5f5cb04e04d