{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":92824,"origem":"stj","sha256_origem":"c126dce55cf0bb86f56abc1cd4f92fbcdf36049dfed5341551f14ff25ccb02e4","registro_original":{"id_fonte":"000905890","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"CORTE ESPECIAL","classe":"AgInt nos EDcl na HDE","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA","numero_processo":"4880","numero_registro":"202100273084","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2025-03-13","data_publicacao":"2025-03-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO. HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ARBITRAL\nESTRANGEIRA. CITAÇÃO POR NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. REQUISITOS\nATENDIDOS.\n1. Agravo interno em homologação de decisão arbitral estrangeira\ninterposto contra decisão monocrática que homologou laudo arbitral\nproferido pelo Tribunal Arbitral JAMS, referente a descumprimento\ncontratual entre as partes envolvidas.\n2. A questão em discussão consiste em saber se a citação realizada\npor meios diversos da carta rogatória, como por notificação\nextrajudicial e courrier internacional, é válida no contexto de\nhomologação de sentença arbitral estrangeira.\n3. O Ministério Público Federal emitiu parecer pela procedência da\nhomologação.\n4. Outra questão em discussão é a adequação da fixação dos\nhonorários advocatícios sucumbenciais, considerando a jurisprudência\nda Corte Especial e o disposto no art. 85, § 8º, do CPC/2015.\n5. A citação em procedimentos arbitrais pode ser realizada por meios\ndiversos da carta rogatória, desde que haja prova inequívoca de\nrecebimento, conforme jurisprudência do STJ. A recusa em receber\ncópia da citação e assinar recibo, após ter sido cientificado do\ninteiro teor do documento, não invalida a citação em procedimento\narbitral.\n6. A fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais deve seguir o\ncritério de equidade, conforme o art. 85, § 8º, do CPC/2015,\nconsiderando o grau de zelo do profissional, a natureza e a\nimportância da causa.\n7. Agravo interno parcialmente provido para readequar os honorários\nsucumbenciais aos critérios do art. 85, § 8º, do CPC.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Corte Especial, por unanimidade, dar\nparcial provimento ao agravo para readequar os honorários\nsucumbenciais aos critérios do art. 85, § 8º, do CPC, nos termos do\nvoto do Sr. Ministro Relator.\nA Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura e os Srs. Ministros Og\nFernandes, Luis Felipe Salomão, Benedito Gonçalves, Raul Araújo,\nMaria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas\nCueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, Nancy Andrighi e\nJoão Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1996-09-23;9307!art38","urn:lex:br:federal:lei:1996-09-23;9307!art39","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art85_par8"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEC:004311 ANO:2002","LEG:FED DEC:000148 ANO:2015","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00085 PAR:00008","LEG:FED LEI:009307 ANO:1996\n*****  LA-96    LEI DE ARBITRAGEM\n        ART:00038 ART:00039 PAR:ÚNICO"],"jurisprudencia_citada":"(CITAÇÃO - CIÊNCIA PELO DESTINATÁRIO)\n   STJ - <<REsp 2030887>>-PA, <<REsp 2045633>>-RJ\n(HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA - PROCEDIMENTO ARBITRAL -\nCITAÇÃO POR NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL)\n   STJ - <<SEC 9820>>-EX, <<SEC 12041>>-EX,\n         <<AgInt na HDE 4174>>-EX\n(HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA - HONORÁRIOS\nSUCUMBENCIAIS - APRECIAÇÃO EQUITATIVA)\n   STJ - <<EDcl na HDE 1914>>-EX","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/5ebbfe8a-05f3-4106-a160-794d91b740b8/resource/a9b63c32-8846-4c48-b399-665ca691ffdc/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"fa3a4f3c2c6713090a7424db2ce7a7f00bb351fe8ae48fa1bf1c8beb98b7fdb1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"c126dce55cf0bb86f56abc1cd4f92fbcdf36049dfed5341551f14ff25ccb02e4","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}