{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":92825,"origem":"stj","sha256_origem":"38973111b0979193ef4a89d5ed6274e30495516e522c17bbe3e3b1485a58e644","registro_original":{"id_fonte":"000905891","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"CORTE ESPECIAL","classe":"EDcl no AgInt na SLS","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA","numero_processo":"3477","numero_registro":"202403161019","relator":"HERMAN BENJAMIN","data_julgamento":"2025-03-19","data_publicacao":"2025-03-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO.\nIMPOSSIBILIDADE.\n1. Os Embargos de Declaração constituem recurso de contorno rígido.\nDestinam-se à complementação do julgado que se reveste dos vícios de\nomissão, contradição ou obscuridade, além da correção de erro\nmaterial.\n2. O conceito de \"erro material\" diz respeito à existência de\nnotória incompatibilidade entre a linha de raciocínio contida no\ndecisum e sua expressão em sinais gráficos escritos, sendo os\nexemplos mais conhecidos o erro de cálculo, grafia equivocada ou\ntroca de nomes.\n3. Na hipótese em tela, a embargante defende que não há natureza de\nsucedâneo recursal, o que evidencia a intenção de rediscutir o\nmérito do decisum embargado, propósito inconciliável com a natureza\ndos Aclaratórios (a caracterização do pedido de Suspensão de Liminar\ne de Sentença como sucedâneo recursal consistiu exatamente na\nmatéria enfrentada no julgamento do Agravo Interno).\n4. Embargos de Declaração rejeitados.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/03/2025 a 19/03/2025,\npor unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do\nvoto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de\nNoronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Og\nFernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo,\nMaria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas\nCueva e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/5ebbfe8a-05f3-4106-a160-794d91b740b8/resource/a9b63c32-8846-4c48-b399-665ca691ffdc/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"664ded21440098466623172809435b1a71d4562c456edbac142ecfb35d911d58","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"38973111b0979193ef4a89d5ed6274e30495516e522c17bbe3e3b1485a58e644","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}