{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":92826,"origem":"stj","sha256_origem":"32cb32028ca69604468dd887e2c0e5cadf1a7ffcf274926fcd086996623e526c","registro_original":{"id_fonte":"000905893","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"CORTE ESPECIAL","classe":"AgInt na SLS","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA","numero_processo":"3474","numero_registro":"202402999577","relator":"HERMAN BENJAMIN","data_julgamento":"2025-03-19","data_publicacao":"2025-03-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. INTERPOSIÇÃO\nSUCESSIVA DE AGRAVOS INTERNOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO\nSEGUNDO, EM FACE DO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO\nCONSUMATIVA.\n1. Esta Corte Superior entende que \"a interposição de dois recursos\npela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento do\nsegundo recurso, haja vista a preclusão consumativa e o princípio da\nunirrecorribilidade das decisões. Tal consideração impõe o não\nconhecimento do segundo agravo regimental interposto pelo ora\nagravante\" (AgRg nos EAREsp n. 1.596.357/RS, relator Ministro Mauro\nCampbell Marques, Corte Especial, DJe de 22.4.2022.).\n2. No caso em tela, a parte apresentou dois recursos da mesma\ndecisão monocrática de fls. 1.215-1.221, de forma que não deve ser\nconhecido o segundo Agravo Interno. Nesse sentido: EDcl no AgInt no\nMS n. 29.948/DF, relator Ministro Benedito Gonçalves, Corte\nEspecial, DJe de 27.9.2024; AgInt na ExeMS n. 25.758/DF, relatora\nMinistra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, DJe de\n3.11.2022 e AgInt nos EAREsp n. 1.641.937/DF, relator Ministro\nHerman Benjamin, Corte Especial, DJe de 16.3.2021.\n3. Agravo Interno não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/03/2025 a 19/03/2025,\npor unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de\nNoronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Og\nFernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo,\nMaria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas\nCueva e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/5ebbfe8a-05f3-4106-a160-794d91b740b8/resource/a9b63c32-8846-4c48-b399-665ca691ffdc/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"2d22f7037ea326c53c17968d3c146ead7dfd0c0b82c8d493f293cda31e049160","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"32cb32028ca69604468dd887e2c0e5cadf1a7ffcf274926fcd086996623e526c","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}