{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":92831,"origem":"stj","sha256_origem":"b5a5bf1c923ae140a4daa6bd8dbf4c79c5825a2ab336d37fb6f593790b85614d","registro_original":{"id_fonte":"000905923","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"CORTE ESPECIAL","classe":"EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1677713","numero_registro":"201300367358","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2025-03-26","data_publicacao":"2025-03-31","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SUCESSIVOS. MANIFESTAMENTE\nPROTELATÓRIOS. MULTA. NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS.\nI - O embargante não aponta vícios sanáveis em embargos de\ndeclaração. Inconformado com o resultado contrário aos seus\ninteresses, utiliza-se dessa via estreita para impugnar as decisões\nanteriores. Sucessivos embargos declaratórios podem ser conhecidos\ntão somente quanto à alegação de vícios existentes no acórdão que\njulgou os primeiros embargos, uma vez que, nos termos da\njurisprudência desta Corte, pelo princípio da unirrecorribilidade e\nem razão da preclusão consumativa, são incabíveis terceiros embargos\npretendendo rediscutir vícios do acórdão já embargado\nanteriormente. EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp n. 1.128.141/RJ,\nrelator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em\n5/12/2023, DJe de 18/12/2023.\nII - Considerando que os embargos são manifestamente protelatórios,\ncondeno a parte embargante a pagar ao embargado multa de 2% sobre o\nvalor atualizado da causa. (art. 1.026, § 2º, do CPC/2015).\nIII - Embargos de declaração não conhecidos.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 20/03/2025 a 26/03/2025,\npor unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto\nMartins, Maria Thereza de Assis Moura, Og Fernandes, Luis Felipe\nSalomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo,\nMaria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas\nCueva e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/5ebbfe8a-05f3-4106-a160-794d91b740b8/resource/a9b63c32-8846-4c48-b399-665ca691ffdc/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"2a3f5a9561ad504df820756ef93d891a7fc368cfdf39c9971d974c2de1ee92b5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"b5a5bf1c923ae140a4daa6bd8dbf4c79c5825a2ab336d37fb6f593790b85614d","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}