{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":92834,"origem":"stj","sha256_origem":"3578d45034631b96f5ff9cee633aa0deb6d8102619765e1ac3fe1593cc483d44","registro_original":{"id_fonte":"000906006","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"CORTE ESPECIAL","classe":"AgInt na Rcl","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO","numero_processo":"47987","numero_registro":"202403235837","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2025-03-26","data_publicacao":"2025-04-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. DECISÃO COMBATIDA\nTRANSITADA EM JULGADO. SÚMULA N. 734/STF. ART. 988, § 5º, INCISO I,\nDO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECLAMAÇÃO. LIMINARMENTE INDEFERIDA.\n1. Cuida-se de reclamação interposta contra decisão transitada em\njulgado.\n2. Aplicação analógica da Súmula n. 734/STF: Não cabe reclamação\nquando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega\ntenha desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal.\n3. Aplicação do art. 988, § 5º, inciso I, do Código de Processo\nCivil, que veda a interposição de reclamação contra decisão\ntransitada em julgado.\nAgravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 20/03/2025 a 26/03/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de\nNoronha, Maria Thereza de Assis Moura, Og Fernandes, Luis Felipe\nSalomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo,\nMaria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas\nCueva e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/5ebbfe8a-05f3-4106-a160-794d91b740b8/resource/a9b63c32-8846-4c48-b399-665ca691ffdc/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"c68dbb399ffb3eaf0b21f90a5c4e2dd7e0755f743b506d4466b6f07989840a94","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}