# Registro público: STJ — 2139917 - **Origem:** stj - **Órgão:** CORTE ESPECIAL - **Classe:** AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2025-03-26 - **Publicação:** 2025-04-01 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/92845/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/92845.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 6c038951e7f8bd62f2c8098b3814565b64842ed6e788c4a87fae749534937b7d ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente os embargos de divergência, sob o fundamento de falta de demonstração do dissídio interpretativo alegado. ### II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Definir se há dissídio jurisprudencial que autorize o conhecimento dos embargos de divergência. 3. Segundo a agravante, o acórdão embargado destoa de julgados do STJ no sentido de que a possibilidade de indeferimento liminar da inicial de ação rescisória (em caso de inadequação da via eleita) reclama a constatação, in status assertionis, da existência de "falhas explícitas da petição em relação às exigências do artigo 966 do CPC e não ilações do julgador tiradas dos fatos narrados no acórdão rescindendo". ### III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A despeito da argumentação trazida pela agravante, não se observa o dissídio interpretativo alegado já que o acórdão embargado não emitiu pronunciamento sobre a suposta impossibilidade de indeferimento liminar da inicial da ação rescisória. 5. Ainda que superada tal constatação, subsiste outro óbice ao conhecimento dos embargos de divergência: a consonância entre o acórdão estadual (mantido pela Quarta Turma) e a jurisprudência desta Corte no sentido da possibilidade do "indeferimento liminar da petição inicial de ação rescisória quando for verificado o seu descabimento de plano, a exemplo da utilização indevida do instrumento como sucedâneo recursal [falta de interesse processual por inadequação da via eleita] ou da flagrante inexistência de violação manifesta de norma jurídica" (AgInt no AREsp n. 2.395.483/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024). ### IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo interno não provido. Tese de julgamento: "Não se verifica dissídio interpretativo no caso em que o acórdão embargado não emite pronunciamento sobre a tese esposada nos arestos paradigmas". ## Ementa DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO INTERPRETATIVO. NÃO CONFIGURAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente os embargos de divergência, sob o fundamento de falta de demonstração do dissídio interpretativo alegado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Definir se há dissídio jurisprudencial que autorize o conhecimento dos embargos de divergência. 3. Segundo a agravante, o acórdão embargado destoa de julgados do STJ no sentido de que a possibilidade de indeferimento liminar da inicial de ação rescisória (em caso de inadequação da via eleita) reclama a constatação, in status assertionis, da existência de "falhas explícitas da petição em relação às exigências do artigo 966 do CPC e não ilações do julgador tiradas dos fatos narrados no acórdão rescindendo". III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A despeito da argumentação trazida pela agravante, não se observa o dissídio interpretativo alegado já que o acórdão embargado não emitiu pronunciamento sobre a suposta impossibilidade de indeferimento liminar da inicial da ação rescisória. 5. Ainda que superada tal constatação, subsiste outro óbice ao conhecimento dos embargos de divergência: a consonância entre o acórdão estadual (mantido pela Quarta Turma) e a jurisprudência desta Corte no sentido da possibilidade do "indeferimento liminar da petição inicial de ação rescisória quando for verificado o seu descabimento de plano, a exemplo da utilização indevida do instrumento como sucedâneo recursal [falta de interesse processual por inadequação da via eleita] ou da flagrante inexistência de violação manifesta de norma jurídica" (AgInt no AREsp n. 2.395.483/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024). IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo interno não provido. Tese de julgamento: "Não se verifica dissídio interpretativo no caso em que o acórdão embargado não emite pronunciamento sobre a tese esposada nos arestos paradigmas". ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 20/03/2025 a 26/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Agravo interno: levar a decisão do relator ao colegiado](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-interno/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Agravo interno é o recurso cabível contra decisão proferida pelo relator, dirigido ao respectivo órgão colegiado do tribunal. Sua função é preservar o julgamento colegiado: como a lei permite ao relator decidir sozinho em várias hipóteses, é preciso um caminho para que a turma ou a câmara reveja essa decisão. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** agravo, interno - **SHA-256 do HTML autoral:** 6f0e711749730f56b29aaa149756359d72692bc7c67fec2be44880f81f379d7c - **SHA-256 do registro documental:** 6c038951e7f8bd62f2c8098b3814565b64842ed6e788c4a87fae749534937b7d - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-interno%2F) ### [Embargos de divergência: uniformizar dentro do tribunal](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-de-divergencia/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Embargos de divergência são o recurso destinado a uniformizar a interpretação do direito dentro de um mesmo tribunal superior, quando órgãos fracionários chegam a conclusões conflitantes sobre a mesma questão. Não servem para rediscutir prova nem para corrigir injustiça: servem para escolher uma tese entre duas já adotadas na casa. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** divergencia, embargos - **SHA-256 do HTML autoral:** ced25c1b249f1264b706a8dff3baa8193dfca41663faedcc739c3838c2bcd327 - **SHA-256 do registro documental:** 6c038951e7f8bd62f2c8098b3814565b64842ed6e788c4a87fae749534937b7d - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fembargos-de-divergencia%2F)