{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":92846,"origem":"stj","sha256_origem":"deadf5376b6b53c2e0c69cc7b2d3262968dfed0751ae676c8cdcc9435e1f17e4","registro_original":{"id_fonte":"000906094","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"CORTE ESPECIAL","classe":"EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no REsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2101149","numero_registro":"202303601883","relator":"LUIS FELIPE SALOMÃO","data_julgamento":"2025-03-26","data_publicacao":"2025-04-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OPOSIÇÃO CONTRA ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU DE\nAGRAVO REGIMENTAL DE CORRÉU. ILEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA DE\nINTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO.\nI. CASO EM EXAME\n1.1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que\nnão conheceu de agravo regimental interposto por pessoa diversa.\nII. QUESTÕES EM DISCUSSÃO\n2.1. Cabimento da oposição de embargos de declaração contra julgado\nque não conheceu de recurso de pessoa diversa, seu corréu.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3.1. Na hipótese, a teor do art. 577, parágrafo único, do Código de\nProcesso Penal, verifica-se a manifesta ilegitimidade ativa, pois a\nparte embargante insurgiu-se contra acórdão que não conheceu de\nagravo regimental interposto por corréu, atacando o provimento\njurisdicional proferido para resolução de relação processual que lhe\né estranha.\nIV. DISPOSITIVO\n4.1. Embargos de declaração não conhecidos.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 20/03/2025 a 26/03/2025,\npor unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de\nNoronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Og\nFernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo,\nMaria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas\nCueva e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/5ebbfe8a-05f3-4106-a160-794d91b740b8/resource/a9b63c32-8846-4c48-b399-665ca691ffdc/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"1a38129b6be5bf04fa8adaa42c4a8fcbd8228920b975b37c88dd363dee996884","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}