{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":92853,"origem":"stj","sha256_origem":"dc9eaa68064046614fcb231aab7f8527ed7c82df8bfcf90e494e1a0daeeb3905","registro_original":{"id_fonte":"000906353","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"CORTE ESPECIAL","classe":"AgInt na HDE","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NA HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA","numero_processo":"8305","numero_registro":"202301316340","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2025-03-26","data_publicacao":"2025-04-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NA HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA. CITAÇÃO.\nVÁLIDA. CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM. ANÁLISE DE VÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE.\nSOBERANIA DO ESTADO ESTRANGEIRO.\n1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no\nsentido de que, em procedimento arbitral, é válida a citação por via\npostal, desde que haja prova inequívoca do recebimento da\ncorrespondência, como no caso em exame.\n2. Segundo a jurisprudência do STJ, o ato citatório praticado no\nexterior deve ser realizado de acordo com as leis do país onde\nocorre a citação, sendo incabível a imposição da legislação\nbrasileira.\n3. A homologação de sentença estrangeira não serve para retirar\nvícios ou dar interpretação diversa à decisão de Estado estrangeiro.\n4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 20/03/2025 a 26/03/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de\nNoronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Og\nFernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito\nGonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/5ebbfe8a-05f3-4106-a160-794d91b740b8/resource/a9b63c32-8846-4c48-b399-665ca691ffdc/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"32e7f918e5f815889c11fa68a0cb176f6e88e4dad5bb810262db4f2a24c41573","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}