# Registro público: TRT13 — 00000418920225130007 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1ª Vara do Trabalho de Campina Grande - **Classe:** Homologação da Transação Extrajudicial - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2022-01-24 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/928542/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/928542.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 3ad2875d0c312bc38786832ad2dd455ccc146ef1ed69d736b2403d6b001e7dcc ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 26 - **Primeiro ato com data válida:** 2022-01-24 - **Último ato com data válida:** 2022-02-16 ### Marcos processuais recentes documentados > **2022-02-16** — Definitivo (TPU 246) > **2022-02-16** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2022-02-16** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2022-02-16** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2022-02-16** — Petição (TPU 85) > **2022-02-10** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2022-02-09** — Audiência (TPU 970) > **2022-02-09** — Homologação de Transação (TPU 466) > **2022-02-09** — Assistência Judiciária Gratuita (TPU 11024) > **2022-02-03** — Petição (TPU 85) > **2022-02-03** — Petição (TPU 85) > **2022-02-03** — Decurso de Prazo (TPU 1051) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Acordo - Comissão de Conciliação Prévia | Condições da Ação | Honorários na Justiça do Trabalho ## Movimentações processuais (fonte) - 2022-01-24T16:04:26.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2022-01-24T22:22:07.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2022-01-25T07:58:11.000Z — Audiência (TPU 970) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "conciliação", "valor": 17}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]} - 2022-01-25T08:45:17.000Z — Audiência (TPU 970) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "conciliação", "valor": 17}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "cancelada", "valor": 11}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]} - 2022-01-25T08:45:17.000Z — Audiência (TPU 970) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "conciliação", "valor": 17}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]} - 2022-01-25T08:49:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2022-01-31T20:40:03.000Z — Audiência (TPU 970) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "conciliação", "valor": 17}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "cancelada", "valor": 11}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]} - 2022-01-31T20:40:03.000Z — Audiência (TPU 970) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "conciliação", "valor": 17}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]} - 2022-01-31T20:46:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2022-02-03T15:55:42.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2022-02-03T16:13:44.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2022-02-09T14:28:45.000Z — Audiência (TPU 970) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "conciliação", "valor": 17}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]} - 2022-02-16T09:01:05.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2022-01-26T01:22:02.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2022-01-26T01:22:02.000Z — Publicação (TPU 92) - 2022-02-02T01:23:35.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2022-02-02T01:23:35.000Z — Publicação (TPU 92) - 2022-02-03T00:02:53.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2022-02-10T00:01:19.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2022-01-25T08:48:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2022-02-09T14:28:45.000Z — Homologação de Transação (TPU 466) - 2022-02-09T14:28:45.000Z — Assistência Judiciária Gratuita (TPU 11024) - 2022-02-16T10:05:39.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2022-02-16T10:07:35.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2022-02-16T10:12:41.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2022-02-16T10:13:35.000Z — Definitivo (TPU 246) **Movimentações nesta parte:** 1–26 de 26 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13976](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13976) - [Outros processos do assunto TPU 12963](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12963) - [Outros processos do assunto TPU 13184](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13184) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/3ad2875d0c312bc38786832ad2dd455ccc146ef1ed69d736b2403d6b001e7dcc.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 26 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Acordo - Comissão de Conciliação Prévia — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Condições da Ação — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Honorários na Justiça do Trabalho — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` ### Sequência de atos identificados - 2022-01-24 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2022-01-24 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2022-01-25 — Audiência; conciliação; designada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2022-01-25 — Audiência; conciliação; cancelada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2022-01-25 — Audiência; conciliação; designada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2022-01-25 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2022-01-31 — Audiência; conciliação; cancelada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2022-01-31 — Audiência; conciliação; designada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2022-01-31 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2022-02-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2022-02-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2022-02-09 — Audiência; conciliação; realizada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2022-02-09 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2022-02-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2022-02-16 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2022-02-16 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2022-02-16 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2022-02-16 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/25` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2022-02-09 trata do assunto oficial «Acordo - Comissão de Conciliação Prévia»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-01\-03T00:46:03\.672505862Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-01\-03 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2022\-01\-24T16:04:26\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-01\-24 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 3ad2875d0c312bc38786832ad2dd455ccc146ef1ed69d736b2403d6b001e7dcc Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT13 — 00003537920205130025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6310021/) — classe: Homologação da Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 12963, 13976 - Coincidência literal — Tribunal: TRT13 - Coincidência literal — Classe processual: Homologação da Transação Extrajudicial - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Campina Grande / 8ª Vara do Trabalho de João Pessoa - [TRT7 — 00352004320035070002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/936038/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 12963, 13976 - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT7 - Classe processual (atual / relacionado): Homologação da Transação Extrajudicial / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Campina Grande / 2ª Vara do Trabalho de Fortaleza - [TRT10 — 00008217120225100020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6309280/) — classe: Homologação da Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 12963, 13976 - Coincidência literal — Classe processual: Homologação da Transação Extrajudicial - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT10 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Campina Grande / 20ª Vara do Trabalho de Brasília - DF - [TRT13 — 00002963520225130011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5414729/) — classe: Homologação da Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 12963, 13976 - Coincidência literal — Tribunal: TRT13 - Coincidência literal — Classe processual: Homologação da Transação Extrajudicial - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Campina Grande / Vara do Trabalho de Patos - [TRT12 — 00000545520225120027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3608347/) — classe: Homologação da Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 12963, 13976 - Coincidência literal — Classe processual: Homologação da Transação Extrajudicial - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT12 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Campina Grande / 2ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA - [TRT12 — 00000109820215120050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1810984/) — classe: Homologação da Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 12963, 13976 - Coincidência literal — Classe processual: Homologação da Transação Extrajudicial - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT12 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Campina Grande / 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE - [TRT6 — 00000012820235060182](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/169014/) — classe: Homologação da Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 12963, 13976 - Coincidência literal — Classe processual: Homologação da Transação Extrajudicial - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT6 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Campina Grande / IGARASSU - 02A VARA - [TRT12 — 00000615820235120012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/168935/) — classe: Homologação da Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 12963, 13976 - Coincidência literal — Classe processual: Homologação da Transação Extrajudicial - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT12 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Campina Grande / VARA DO TRABALHO DE JOAÇABA ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00000418920225130007 no TRT13 começa pela combinação de classe e assunto: “Homologação da Transação Extrajudicial” e “Acordo - Comissão de Conciliação Prévia | Condições da Ação | Honorários na Justiça do Trabalho”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “1ª Vara do Trabalho de Campina Grande”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 26 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2022-02-16. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 3ad2875d0c312bc38786832ad2dd455ccc146ef1ed69d736b2403d6b001e7dcc - **SHA-256 do comentário:** f3713cd00c401013047bb6ea8c2e6a744f1c98fe68179bd8c59a25eae68403c9