{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":92859,"origem":"stj","sha256_origem":"bcbab474e365d3af6390430b8a927b773d9bbddc1fcbb92d70176e124881a41a","registro_original":{"id_fonte":"000906359","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"CORTE ESPECIAL","classe":"AgInt na Rcl","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO","numero_processo":"48438","numero_registro":"202404525710","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2025-03-26","data_publicacao":"2025-04-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. DECISÃO. DESCUMPRIMENTO. DEMONSTRAÇÃO.\nAUSÊNCIA. DECISÃO MANTIDA.1. Nos termos da iterativa jurisprudência\ndesta Corte, para o deferimento da reclamação, deve estar\ncomprovado objetivamente que o ato reclamado desconsiderou decisão\nproferida pelo STJ, circunstância inexistente no caso em análise.\n2. No presente caso, as decisões proferidas nos SECs n. 853/EX e\n854/EX não estabeleceram proibição de ajuizamento de outras lides\nperante a Justiça brasileira.3. A propositura de ação indenizatória\nno Brasil não resulta em ofensa à autoridade da decisão desta Corte.\n4. As questões incidentais referidas pela reclamante devem ser\nimpugnadas por meio dos recursos cabíveis, não em reclamação.\n5. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 20/03/2025 a 26/03/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de\nNoronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Og\nFernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito\nGonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Ricardo Villas Bôas\nCueva e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/5ebbfe8a-05f3-4106-a160-794d91b740b8/resource/a9b63c32-8846-4c48-b399-665ca691ffdc/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"55076079aaded62b94bfeb8d18faff2e3d7ed7c2f80e3a5bedbb77852e66ad1f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}