{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":92862,"origem":"stj","sha256_origem":"f0d8bf8b463fa71f1876c6fa5a2626a6147d090a24891ffc4ff75084d6296be6","registro_original":{"id_fonte":"000906441","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"CORTE ESPECIAL","classe":"EDcl no Inq","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO INQUÉRITO","numero_processo":"1655","numero_registro":"202302284306","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2025-03-19","data_publicacao":"2025-04-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL PENAL. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA\nAPÓS VOTO DE DESEMPATE PROFERIDO POR MINISTRA PRESIDENTE. ALEGAÇÃO\nDE OMISSÃO. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DA APLICAÇÃO DA LEI N.\n14.836/2024.\n1. Os embargos de declaração são um meio disponível para qualquer\ndas partes, destinado ao esclarecimento de dúvidas surgidas no\ndecisum, quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou\nomissão, permitindo o efetivo conhecimento do teor do julgado,\nfacilitando a sua aplicação e proporcionando, quando for o caso, a\ninterposição do recurso cabível.\n2. Ausência de discussão quanto à incompatibilidade da atual norma\nregimental prevista no art. 21, VI, do RISTJ com as mudanças na\nlegislação processual trazidas pela Lei n. 14.836/2024.\n3. A Constituição Federal (art. 96, I, a) estabelece o autogoverno\ndos tribunais, especialmente no tocante à elaboração de seu\nregimento interno \"com observância das normas de processo e das\ngarantias processuais das partes, dispondo sobre a competência e o\nfuncionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e\nadministrativos\". Trata-se de expressão da independência e autonomia\ndo Poder Judiciário em relação aos demais poderes quanto ao\nexercício da atividade jurisdicional. O regimento interno dos\ntribunais tem a estatura de lei material, que cuidará com\nexclusividade sobre o funcionamento e organização da Corte.\nPrecedentes do C. STF.\n4. Voto proferido pela Ministra que presidiu a sessão de julgamento\nda Corte Especial que recebeu a denúncia, nos termos do Regimento\nInterno do STJ, reveste-se em manifestação plena do exercício da\natividade jurisdicional que é inerente a todos os Ministros e\nMinistras do Tribunal.\n5. Embargos de declaração providos para sanar a omissão decorrente\nda ausência de discussão acerca da aplicação das disposições\ncontidas na Lei n. 14.836/2024, sem reconhecer a existência de\nefeito modificativo. Recebimento da denúncia mantido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Corte Especial, por maioria, acolher os\nembargos de declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do\nvoto do Sr. Ministro Relator. Vencidos os Srs. Ministros Raul\nAraújo, Ricardo Villas Bôas Cueva e Sebastião Reis Júnior.\nA Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura e os Srs. Ministros Og\nFernandes, Luis Felipe Salomão, Benedito Gonçalves, Maria Isabel\nGallotti, Antonio Carlos Ferreira, Francisco Falcão e Nancy Andrighi\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nImpedido o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/5ebbfe8a-05f3-4106-a160-794d91b740b8/resource/a9b63c32-8846-4c48-b399-665ca691ffdc/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"c19f5092611ec4c589e51c75e8b9fcd7a7c5eb4789a5648daef6552073983c71","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"f0d8bf8b463fa71f1876c6fa5a2626a6147d090a24891ffc4ff75084d6296be6","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}