# Registro público: TJSC — 08000727420128240135 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Segunda Vara C�vel da Comarca de Navegantes - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2012-12-19 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/928624/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/928624.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** fe40e81c103aa703863c6866dd38ca2770005fff1a3f86b67397303c1368d3ed ## Qualidade do texto da fonte A representação pública da fonte contém o símbolo de substituição �: 1 ocorrência(s) em 1 campo(s). O texto foi preservado sem reconstruir a grafia; confira os valores afetados na fonte oficial. ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 19 - **Primeiro ato com data válida:** 2013-01-24 - **Último ato com data válida:** 2020-03-01 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-03-01** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2020-03-01** — Documento (TPU 581) > **2020-03-01** — Definitivo (TPU 246) > **2019-12-07** — Documento (TPU 581) > **2019-09-27** — Documento (TPU 581) > **2019-09-27** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2019-09-27** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2019-09-25** — Documento (TPU 581) > **2019-09-25** — Publicação (TPU 92) > **2019-09-25** — Distribuição (TPU 26) > **2019-08-28** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2019-08-28** — Documento (TPU 581) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Taxa de Limpeza Pública ## Movimentações processuais (fonte) - 2019-09-27T18:58:14.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-08-28T18:53:53.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-04-23T16:56:30.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-01-24T12:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-01-24T12:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2020-03-01T09:48:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2020-03-01T09:45:34.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-03-01T09:45:30.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2019-12-07T00:03:40.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-09-27T18:58:23.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-09-27T18:56:07.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2019-09-25T14:07:13.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-09-25T14:07:04.000Z — Publicação (TPU 92) - 2019-09-25T14:07:02.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2019-08-28T18:53:30.000Z — Documento (TPU 581) - 2018-04-23T16:56:40.000Z — Documento (TPU 581) - 2018-04-23T15:54:29.000Z — Documento (TPU 581) - 2013-11-06T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - 2013-11-06T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) **Movimentações nesta parte:** 1–19 de 19 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10534](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10534) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/fe40e81c103aa703863c6866dd38ca2770005fff1a3f86b67397303c1368d3ed.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 19 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Taxa de Limpeza Pública — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2013-11-06 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2013-11-06 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2018-04-23 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2018-04-23 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2019-08-28 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2019-09-25 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2019-09-25 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2019-09-25 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2019-09-27 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2019-09-27 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2019-12-07 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2020-03-01 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2020-03-01 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2020-03-01 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/5` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-03-01 trata do assunto oficial «Taxa de Limpeza Pública»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/5` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2021\-07\-28T16:30:59\.667000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-07\-28 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20121219152112 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-12\-19 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: fe40e81c103aa703863c6866dd38ca2770005fff1a3f86b67397303c1368d3ed Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJTO — 50016372020098272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312608/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10534 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJTO - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara C�vel da Comarca de Navegantes / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas - [TJMG — 50034770720168130079](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4525345/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10534 - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara C�vel da Comarca de Navegantes / Primeira Vice-Presidência - [TJDFT — 00600684520138070015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312563/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10534 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJDFT - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara C�vel da Comarca de Navegantes / 1? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF - [TJTO — 50016462620028272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312284/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10534 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJTO - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara C�vel da Comarca de Navegantes / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas - [TJDFT — 00598054720128070015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311939/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10534 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJDFT - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara C�vel da Comarca de Navegantes / 1? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF - [TJDFT — 00597864120128070015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311788/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10534 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJDFT - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara C�vel da Comarca de Navegantes / 1? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF - [TJTO — 50015702120108272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306586/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10534 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJTO - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara C�vel da Comarca de Navegantes / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas - [TJRS — 00041200820138210055](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5428441/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10534 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRS - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara C�vel da Comarca de Navegantes / 1ª Vara - Jaguarão ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 5bb3a077be4a8c6240723fa08b3821373c84abdac82baa7da907f8a69811d95f - **SHA-256 do registro documental:** fe40e81c103aa703863c6866dd38ca2770005fff1a3f86b67397303c1368d3ed - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 08000727420128240135 no TJSC começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Taxa de Limpeza Pública”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “Segunda Vara C�vel da Comarca de Navegantes”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 19 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Trânsito em julgado”, em 2020-03-01. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** fe40e81c103aa703863c6866dd38ca2770005fff1a3f86b67397303c1368d3ed - **SHA-256 do comentário:** 609135925cfa374e68f461d46c04c76acbac3c7a4e6f724378047c6ceff4aa91