{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":92865,"origem":"stj","sha256_origem":"e613dc446df0d884c5c71719fd9fe2675da00ee99758572efb6bbcb59ee6b5af","registro_original":{"id_fonte":"000906971","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"CORTE ESPECIAL","classe":"AgRg nos EDcl na APn","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO PENAL","numero_processo":"1076","numero_registro":"202100444677","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2025-04-02","data_publicacao":"2025-04-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO PENAL. RELATÓRIO DE\nINTELIGÊNCIA FINANCEIRA. DILIGÊNCIA PROTELATÓRIA. SUSPENSÃO DE\nPRAZO. DESCABIMENTO.\n1. Hipótese recursal\nI. Agravo regimental interposto por acusado contra decisão que\nrejeitou embargos de declaração opostos pelo ora recorrente e\ndeterminou o reinício da contagem do prazo para apresentação de\nalegações finais.\n2. Questão em discussão\nII. O recorrente argumenta ser necessária (i) a expedição de novo\nOfício ao COAF, a fim de que seja esclarecida a razão da distinção\nentre os números dos Relatórios de Inteligência Financeira (RIF´s)\njuntados aos autos, (ii) a disponibilização de acesso a pasta\ncompartilhada pelo COAF a esta Relatora e (iii) a suspensão do prazo\npara apresentação de memoriais.\n3. Razões de decidir\nIII. Extrai-se da leitura da íntegra dos RIF´s juntados aos autos e\ndo Ofício enviado pelo COAF, que o RIF disponibilizado a esta\nRelatora, via sistema SEI-C 161.510, é exatamente o mesmo que já\nhavia sido juntado aos autos e que estava à disposição da defesa.\nIV. As informações pleiteadas pelo acusado constam do referido\ndocumento disponibilizado pelo COAF, restando demonstrada, de forma\npatente, a desnecessidade da adoção de qualquer nova providência.\nV. A pretensão relacionada à expedição de novo Ofício ao COAF e de\nconcessão de acesso às informações compartilhadas na pasta\n\"STJ-DF-Ministra-Fátima Nancy Andrighi, sob o registro SEI-C nº\n161510 pelo COAF\" revela-se eminentemente protelatória e deve ser\nindeferida à luz da situação concreta dos autos.\nVI. O agravo regimental não detém efeito suspensivo e esta Relatora,\nquando da rejeição dos anteriores declaratórios, já determinou o\nreinício da contagem do prazo para apresentação de memoriais, nos\ntermos do princípio da ampla defesa.\n4. Dispositivo\nVII. Agravo regimental não provido.\nJurisprudência citada: AgRg no HC 327.638/PA, Quinta Turma, julgado\nem 14/09/2017, D Je 21/9/2017; APN 989/DF, Corte Especial, julgado\nem 13/03/2025; STF - HC 104473/PE, Primeira Turma, DJe 28-10-2010.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Corte Especial, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria\nThereza de Assis Moura, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Raul\nAraújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo\nVillas Bôas Cueva e Sebastião Reis Júnior votaram com a Sra.\nMinistra Relatora.\nAusentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,\nHerman Benjamin e Benedito Gonçalves.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/5ebbfe8a-05f3-4106-a160-794d91b740b8/resource/a9b63c32-8846-4c48-b399-665ca691ffdc/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"f52d2f5e248461d6379e7a5a8df217f616f4f44e60c4dbeebc15b252baef6712","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}