# Registro público: STJ — 1076 - **Origem:** stj - **Órgão:** CORTE ESPECIAL - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO PENAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2025-04-02 - **Publicação:** 2025-04-09 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/92865/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/92865.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** e613dc446df0d884c5c71719fd9fe2675da00ee99758572efb6bbcb59ee6b5af ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 000906971 - **Número de registro na fonte:** 202100444677 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-18T12:46:26Z ## Questão jurídica conforme a ementa oficial PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO PENAL. RELATÓRIO DE INTELIGÊNCIA FINANCEIRA. DILIGÊNCIA PROTELATÓRIA. SUSPENSÃO DE PRAZO. DESCABIMENTO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** Hipótese recursal I. Agravo regimental interposto por acusado contra decisão que rejeitou embargos de declaração opostos pelo ora recorrente e determinou o reinício da contagem do prazo para apresentação de alegações finais. - **Item 2 (texto oficial):** Questão em discussão II. O recorrente argumenta ser necessária (i) a expedição de novo Ofício ao COAF, a fim de que seja esclarecida a razão da distinção entre os números dos Relatórios de Inteligência Financeira (RIF´s) juntados aos autos, (ii) a disponibilização de acesso a pasta compartilhada pelo COAF a esta Relatora e (iii) a suspensão do prazo para apresentação de memoriais. - **Item 3 (texto oficial):** Razões de decidir III. Extrai-se da leitura da íntegra dos RIF´s juntados aos autos e do Ofício enviado pelo COAF, que o RIF disponibilizado a esta Relatora, via sistema SEI-C 161.510, é exatamente o mesmo que já havia sido juntado aos autos e que estava à disposição da defesa. IV. As informações pleiteadas pelo acusado constam do referido documento disponibilizado pelo COAF, restando demonstrada, de forma patente, a desnecessidade da adoção de qualquer nova providência. V. A pretensão relacionada à expedição de novo Ofício ao COAF e de concessão de acesso às informações compartilhadas na pasta "STJ-DF-Ministra-Fátima Nancy Andrighi, sob o registro SEI-C nº 161510 pelo COAF" revela-se eminentemente protelatória e deve ser indeferida à luz da situação concreta dos autos. VI. O agravo regimental não detém efeito suspensivo e esta Relatora, quando da rejeição dos anteriores declaratórios, já determinou o reinício da contagem do prazo para apresentação de memoriais, nos termos do princípio da ampla defesa. - **Item 4 (texto oficial):** Dispositivo VII. Agravo regimental não provido. Jurisprudência citada: AgRg no HC 327.638/PA, Quinta Turma, julgado em 14/09/2017, D Je 21/9/2017; APN 989/DF, Corte Especial, julgado em 13/03/2025; STF - HC 104473/PE, Primeira Turma, DJe 28-10-2010. ## Ementa PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO PENAL. RELATÓRIO DE INTELIGÊNCIA FINANCEIRA. DILIGÊNCIA PROTELATÓRIA. SUSPENSÃO DE PRAZO. DESCABIMENTO. 1. Hipótese recursal I. Agravo regimental interposto por acusado contra decisão que rejeitou embargos de declaração opostos pelo ora recorrente e determinou o reinício da contagem do prazo para apresentação de alegações finais. 2. Questão em discussão II. O recorrente argumenta ser necessária (i) a expedição de novo Ofício ao COAF, a fim de que seja esclarecida a razão da distinção entre os números dos Relatórios de Inteligência Financeira (RIF´s) juntados aos autos, (ii) a disponibilização de acesso a pasta compartilhada pelo COAF a esta Relatora e (iii) a suspensão do prazo para apresentação de memoriais. 3. Razões de decidir III. Extrai-se da leitura da íntegra dos RIF´s juntados aos autos e do Ofício enviado pelo COAF, que o RIF disponibilizado a esta Relatora, via sistema SEI-C 161.510, é exatamente o mesmo que já havia sido juntado aos autos e que estava à disposição da defesa. IV. As informações pleiteadas pelo acusado constam do referido documento disponibilizado pelo COAF, restando demonstrada, de forma patente, a desnecessidade da adoção de qualquer nova providência. V. A pretensão relacionada à expedição de novo Ofício ao COAF e de concessão de acesso às informações compartilhadas na pasta "STJ-DF-Ministra-Fátima Nancy Andrighi, sob o registro SEI-C nº 161510 pelo COAF" revela-se eminentemente protelatória e deve ser indeferida à luz da situação concreta dos autos. VI. O agravo regimental não detém efeito suspensivo e esta Relatora, quando da rejeição dos anteriores declaratórios, já determinou o reinício da contagem do prazo para apresentação de memoriais, nos termos do princípio da ampla defesa. 4. Dispositivo VII. Agravo regimental não provido. Jurisprudência citada: AgRg no HC 327.638/PA, Quinta Turma, julgado em 14/09/2017, D Je 21/9/2017; APN 989/DF, Corte Especial, julgado em 13/03/2025; STF - HC 104473/PE, Primeira Turma, DJe 28-10-2010. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Sebastião Reis Júnior votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Benedito Gonçalves. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Alegações finais: a última palavra antes da sentença](https://wikijuridica.com.br/glossario/alegacoes-finais/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Encerrada a oitiva de testemunhas e o interrogatório, o processo criminal chega a um ponto em que acusação e defesa já disseram tudo o que tinham para provar — falta apenas amarrar os argumentos antes de o juiz decidir. É esse fechamento que as alegações finais cumprem, e ele é bem diferente da resposta escrita apresentada no início do processo. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** alegacoes, finais - **SHA-256 do HTML autoral:** a2739c1347de01d6f72ee27f919eff6a57390d5e6773f6cedad5fc73785bfc0c - **SHA-256 do registro documental:** e613dc446df0d884c5c71719fd9fe2675da00ee99758572efb6bbcb59ee6b5af - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Falegacoes-finais%2F) ### [Embargos de declaração: quando cabem e o que corrigem](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-de-declaracao/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Os embargos de declaração não servem para reverter uma decisão — servem para consertá-la por dentro. Previstos no art. 1.022 do CPC, cabem contra qualquer decisão judicial que contenha obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Quem os apresenta pede ao próprio juiz ou órgão que decidiu: esclareça este trecho confuso, resolva esta contradição **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** declaracao, embargos - **SHA-256 do HTML autoral:** 8b2779afb95be18f85788dc3d2be05fde5fc17d4593a2aa4ffd4325b58fe60ab - **SHA-256 do registro documental:** e613dc446df0d884c5c71719fd9fe2675da00ee99758572efb6bbcb59ee6b5af - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fembargos-de-declaracao%2F)