# Registro público: TJPR — 00425965620168160021 - **Origem:** cnj - **Órgão:** GABINETE DO DESEMBARGADOR DALLA VECCHIA - **Classe:** Embargos de Declaração Cível - **Grau:** G2 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2016-06-06 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/928672/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/928672.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 55289e1f20fdc265a5e06ec37a99cf60fbf532edfb348780d9f034e4f1b8d82f ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 4 - **Primeiro ato com data válida:** 2016-06-21 - **Último ato com data válida:** 2020-10-05 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-10-05** — Recebimento (TPU 132) > **2020-10-05** — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732) > **2016-09-13** — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200) > **2016-06-21** — Mero expediente (TPU 11010) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Cláusula Penal ## Movimentações processuais (fonte) - 2020-10-05T16:35:38.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732) - 2020-10-05T16:36:14.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-06-21T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2016-09-13T00:00:00.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200) **Movimentações nesta parte:** 1–4 de 4 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 7700](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7700) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/55289e1f20fdc265a5e06ec37a99cf60fbf532edfb348780d9f034e4f1b8d82f.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 4 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Cláusula Penal — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2016-06-21 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2016-09-13 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2020-10-05 — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2020-10-05 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/1` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2016-09-13 trata do assunto oficial «Cláusula Penal»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/3` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:16:45\.189748116Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20160606163538 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-06\-06 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 55289e1f20fdc265a5e06ec37a99cf60fbf532edfb348780d9f034e4f1b8d82f Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJPR — 00128946020188160194](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/932297/) — classe: Embargos de Declaração Cível; referências coincidentes: 7700 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Coincidência literal — Classe processual: Embargos de Declaração Cível - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO DESEMBARGADOR DALLA VECCHIA - [TJPR — 00020049520198160107](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/496444/) — classe: Agravo Interno Cível; referências coincidentes: 7700 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO DESEMBARGADOR DALLA VECCHIA - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Agravo Interno Cível - [TJMG — 07748637820178130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6297490/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 7700 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR DALLA VECCHIA / Terceira Vice-Presidência - [TJPR — 00924833320208160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1056948/) — classe: Embargos de Declaração Cível; referências coincidentes: 7700 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Coincidência literal — Classe processual: Embargos de Declaração Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR DALLA VECCHIA / GABINETE DO DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - [TJGO — 00253052920168090024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6297451/) — classe: Ação Rescisória; referências coincidentes: 7700 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJGO - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Ação Rescisória - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR DALLA VECCHIA / 2ª Vara (Cível, Faz Públicas Estadual e Residual e Registros Públicos) - [TJPE — 00000382920238173050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6289547/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7700 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPE - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR DALLA VECCHIA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE PANELAS - [TJMG — 07494267320188130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6275200/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 7700 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR DALLA VECCHIA / Terceira Vice-Presidência - [TJMG — 07153958520228130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6252576/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 7700 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR DALLA VECCHIA / Terceira Vice-Presidência ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Cláusula penal: a multa contratual e seus limites](https://wikijuridica.com.br/glossario/clausula-penal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A cláusula penal pode ser exigida quando ocorre o inadimplemento imputável ou a mora prevista no contrato. O art. 416 dispensa o credor de alegar e provar um prejuízo para cobrar a pena convencionada, mas não elimina a necessidade de demonstrar o descumprimento que acionou a cláusula, sua validade e o alcance da obrigação garantida. **Atribuição:** Rafael Toledo · Quando a penalidade nasce e o que ainda precisa ser demonstrado - **Âncoras documentais:** clausula, penal - **SHA-256 do HTML autoral:** eb23dca0dabe42db91d0674b6ffc9c71a7a66ff26bb55a3f6eb50a5a18007c2e - **SHA-256 do registro documental:** 55289e1f20fdc265a5e06ec37a99cf60fbf532edfb348780d9f034e4f1b8d82f - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fclausula-penal%2F) ### [Embargos de declaração: quando cabem e o que corrigem](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-de-declaracao/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Embargos de declaração interrompem o prazo para os demais recursos (art. 1.026 do CPC). Interrompem, não suspendem: julgados os embargos, o prazo da apelação ou do agravo recomeça do zero para ambas as partes. Esse efeito explica boa parte da popularidade do recurso — e também os abusos. **Atribuição:** Rafael Toledo · O efeito mais importante: a interrupção do prazo - **Âncoras documentais:** declaracao, embargos - **SHA-256 do HTML autoral:** b1b5e6e8e1edbcc9347d9401541b6aeeead8047e8ffecf5464b2e24f6d884e6a - **SHA-256 do registro documental:** 55289e1f20fdc265a5e06ec37a99cf60fbf532edfb348780d9f034e4f1b8d82f - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fembargos-de-declaracao%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00425965620168160021 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Embargos de Declaração Cível” e “Cláusula Penal”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “GABINETE DO DESEMBARGADOR DALLA VECCHIA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 4 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Recebimento”, em 2020-10-05. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 55289e1f20fdc265a5e06ec37a99cf60fbf532edfb348780d9f034e4f1b8d82f - **SHA-256 do comentário:** 66450916ba807b6209516e376e1d5fa91dc8f33abe0827898949025d1bc1ba5f