# Registro público: TST — 00003782920125100002

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GAB. DO MINISTRO WALMIR OLIVEIRA DA COSTA
- **Classe:** Agravo
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-03-15
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/928707/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/928707.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** dea0a90ee8df948696d416b6d3523d09d7225ba4391aa04519f4c6af7d9ecffd

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 51
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-03-15
- **Último ato com data válida:** 2018-03-05

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-03-05** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2018-03-05** — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067)
> **2018-03-05** — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067)
> **2018-03-05** — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067)
> **2018-03-05** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2017-12-15** — Publicação (TPU 92)
> **2017-12-14** — Recurso Extraordinário (TPU 432)
> **2017-12-14** — Remessa (TPU 123)
> **2017-11-13** — Publicação (TPU 92)
> **2017-11-10** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2017-11-10** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-11-10** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Nulidade | Nulidade

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-07-31T19:00:00.000Z — Recurso Extraordinário com repercussão geral (TPU 265)
- 2013-05-28T15:39:31.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso extraordinário", "valor": 67}]}
- 2015-04-06T18:41:09.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso extraordinário", "valor": 164}]}
- 2013-03-18T13:02:57.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2013-03-26T11:58:06.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2013-04-04T09:41:03.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2013-04-04T10:35:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2013-04-30T16:20:47.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2013-05-07T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2013-05-08T07:00:00.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104)
- 2013-05-17T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2013-06-07T11:18:45.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2013-07-12T19:06:53.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2013-08-01T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2015-03-13T17:24:37.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2015-03-18T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2015-04-08T10:49:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2015-04-10T14:15:14.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2015-04-15T17:31:27.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2015-05-13T14:33:37.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2015-05-13T20:51:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2017-02-15T19:07:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2017-02-22T14:15:45.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2017-02-23T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-03-30T13:11:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2017-11-07T17:58:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2017-11-08T11:39:03.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2017-11-10T14:54:07.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2017-11-13T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-12-14T09:36:38.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2017-12-15T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-03-05T16:20:30.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2013-05-14T14:00:00.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2013-03-15T22:37:56.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2013-04-01T13:11:22.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-04-04T08:29:01.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-06-12T19:00:00.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2013-06-13T07:00:00.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2013-07-11T15:33:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-07-15T16:38:00.000Z — Recebimento (TPU 132)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 51 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/928707.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 8919](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8919)
- [Outros processos do assunto TPU 8919](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8919)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/dea0a90ee8df948696d416b6d3523d09d7225ba4391aa04519f4c6af7d9ecffd.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 51 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Nulidade — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-03-15 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2013-03-26 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2013-04-04 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2013-04-04 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2013-05-28 — Petição; Recurso extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2013-07-31 — Recurso Extraordinário com repercussão geral — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2015-03-13 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2015-03-17 — Recurso Extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2015-04-06 — Petição; Agravo em recurso extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2015-04-08 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2015-05-13 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2017-02-15 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2017-02-22 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2017-11-07 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2017-11-08 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2017-12-14 — Recurso Extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2018-03-05 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2018-03-05 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/43`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Recurso Extraordinário com repercussão geral» em 2013-07-31 trata do assunto oficial «Nulidade»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/0`
- O ato correspondente ao registro «Recurso Extraordinário» em 2015-03-17 trata do assunto oficial «Nulidade»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/47`
- O ato correspondente ao registro «Recurso Extraordinário» em 2017-12-14 trata do assunto oficial «Nulidade»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/48`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2021\-01\-12T18:24:29\.231000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-01\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20130315223756
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-03\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: dea0a90ee8df948696d416b6d3523d09d7225ba4391aa04519f4c6af7d9ecffd

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Relações com outros documentos

As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações.

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00003782920125100002 no TST começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo” e “Nulidade | Nulidade”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GAB. DO MINISTRO WALMIR OLIVEIRA DA COSTA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 51 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2018-03-05. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/dea0a90ee8df948696d416b6d3523d09d7225ba4391aa04519f4c6af7d9ecffd.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tst/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** dea0a90ee8df948696d416b6d3523d09d7225ba4391aa04519f4c6af7d9ecffd
- **SHA-256 do comentário:** fdd89827f24852de933c2ea47b3dfd53836dee77bb5203f8f7fa6811d1d0f41d