{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":92871,"origem":"stj","sha256_origem":"dfd23e976c45a01e3a53fb0158eeddfd6bd0a4189bce61e30cbbd83b89a229f3","registro_original":{"id_fonte":"000908003","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"CORTE ESPECIAL","classe":"AgInt nos EAREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1827513","numero_registro":"202100210834","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2025-04-08","data_publicacao":"2025-04-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE\nCOBRANÇA.  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO\nJURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA.  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER\nMANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. MULTA. ART. 1.026, § 2º, DO CPC.\nAFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.\nINDEFERIMENTO.\nI - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por\nTeksid do Brasil Ltda. contra a decisão que, nos autos da ação\najuizada contra Ferpec Transportadora Ltda., indeferiu o\nlevantamento da quantia depositada em juízo, bem como determinou que\nos sócios da empresa agravada assumam o polo ativo da demanda.\nII - No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Esta Corte negou\nprovimento ao recurso especial. A Terceira Turma negou provimento ao\nagravo interno. Os embargos de divergência em agravo em recurso\nespecial foram indeferidos liminarmente.\nIII - O recurso de embargos de divergência versa em torno da revisão\nda multa aplicada pela oposição de embargos de declaração\nprotelatórios, prevista no art. 1.026 do CPC/2015, o que, nos termos\nda jurisprudência pacificada desta Corte, é incabível em virtude\ndas situações fático-processuais diferenciadas e da necessidade de\nanálise individualizada de cada caso concreto. Nesse sentido: (AgInt\nnos EREsp n. 1.991.882/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques,\nPrimeira Seção, DJe de 4/3/2024)\nIV  - Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 02/04/2025 a 08/04/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto\nMartins, Maria Thereza de Assis Moura, Og Fernandes, Luis Felipe\nSalomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo,\nMaria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas\nCueva e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/5ebbfe8a-05f3-4106-a160-794d91b740b8/resource/a9b63c32-8846-4c48-b399-665ca691ffdc/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"f8c7c6b96d348ddfc862a784cb5dc65560e2e56662e3eadd5a36954a69f25eb6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}