# Registro público: TJCE — 00023258320078060090 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE ICO - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2007-03-27 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/928802/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/928802.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 355b96b0e66e41c3d96544caadf3204492f70f3a82ccaff3327433d9de38254f ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 49 - **Primeiro ato com data válida:** 2007-03-27 - **Último ato com data válida:** 2024-02-07 ### Marcos processuais recentes documentados > **2024-02-07** — Apensamento (TPU 135) > **2023-09-16** — Definitivo (TPU 246) > **2023-09-12** — Mero expediente (TPU 11010) > **2023-01-23** — Conclusão (TPU 51) > **2023-01-20** — Remessa (TPU 123) > **2022-04-01** — Redistribuição (TPU 36) > **2022-04-01** — Redistribuição (TPU 36) > **2022-04-01** — Expedição de documento (TPU 60) > **2022-02-23** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2021-11-27** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2021-11-11** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2021-09-30** — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Dívida Ativa (Execução Fiscal) ## Movimentações processuais (fonte) - 2019-09-13T14:33:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2019-09-13T14:35:57.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2021-01-14T13:37:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2014-01-07T14:48:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2013-11-28T10:39:00.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2019-09-13T14:37:55.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2021-01-14T13:39:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2023-01-23T09:38:41.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2013-06-07T17:49:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2013-12-30T13:58:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2019-09-17T11:47:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2024-02-07T11:47:17.000Z — Apensamento (TPU 135) - 2021-02-02T10:25:25.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2023-01-20T21:39:57.000Z — Remessa (TPU 123) - 2007-03-27T12:40:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2007-05-02T08:52:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2020-12-17T10:58:34.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2022-04-01T12:43:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2007-03-27T12:40:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2007-05-18T09:07:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2022-04-01T13:48:30.000Z — Redistribuição (TPU 36) - 2007-04-25T01:37:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2019-09-17T15:16:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2021-11-27T02:22:32.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2007-04-02T10:34:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2019-09-16T09:30:34.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2021-09-30T01:57:38.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065) - 2023-09-16T17:33:39.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2007-03-27T12:40:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2007-05-18T12:37:00.000Z — Confirmada (TPU 12288) - 2022-04-01T13:48:30.000Z — Redistribuição (TPU 36) - 2007-03-27T12:41:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2007-05-28T10:39:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2019-09-13T15:38:09.000Z — Redistribuição (TPU 36) - 2021-02-04T14:10:07.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2007-03-27T12:35:00.000Z — Recebimento (TPU 981) - 2007-04-27T08:47:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2014-01-08T14:49:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2020-05-05T13:42:08.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2022-02-23T02:00:21.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 49 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/928802.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/355b96b0e66e41c3d96544caadf3204492f70f3a82ccaff3327433d9de38254f.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 49 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2007-03-27 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2013-06-07 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2013-11-28 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2013-12-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2014-01-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2019-09-13 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2019-09-13 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2019-09-13 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2019-09-17 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2021-01-14 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2021-01-14 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2021-02-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2022-04-01 — Redistribuição — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2023-01-20 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2023-01-23 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2023-09-12 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/43` - 2023-09-16 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2024-02-07 — Apensamento — `/resposta/corpo/movimentos/11` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-30T23:56:13\.509551173Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-30 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20070327000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2007\-03\-27 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 355b96b0e66e41c3d96544caadf3204492f70f3a82ccaff3327433d9de38254f Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJCE — 00042696720008060090](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/929359/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE ICO - [TRF3 — 03097933419964036102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3607978/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TRF3 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Embargos à Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE ICO / 01ª VARA FEDERAL DE RIBEIRÃO PRETO - [TJDFT — 00598355320108070015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312746/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJDFT - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE ICO / 1? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF - [TJCE — 00105585920138060090](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/929233/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE ICO - [TJCE — 00102421720118060090](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/929071/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE ICO - [TJRJ — 00112438520098190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312713/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE ICO / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA - [TJDFT — 00600128020118070015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312700/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJDFT - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE ICO / 1? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF - [TJRJ — 00112333120158190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312697/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE ICO / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** ativa, divida, execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** bbe693599e45b76245656b7818a547fca64504bf96c3e1d869ab77371dddfdab - **SHA-256 do registro documental:** 355b96b0e66e41c3d96544caadf3204492f70f3a82ccaff3327433d9de38254f - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F) ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 5bb3a077be4a8c6240723fa08b3821373c84abdac82baa7da907f8a69811d95f - **SHA-256 do registro documental:** 355b96b0e66e41c3d96544caadf3204492f70f3a82ccaff3327433d9de38254f - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00023258320078060090 no TJCE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Dívida Ativa (Execução Fiscal)”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE ICO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 49 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Apensamento”, em 2024-02-07. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 355b96b0e66e41c3d96544caadf3204492f70f3a82ccaff3327433d9de38254f - **SHA-256 do comentário:** 60eaaf27fcaa5cad2b514d84d380d45687e3a7f9a9812d2a5e6a8fccc56a4b79