{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":92883,"origem":"stj","sha256_origem":"5e739ace4ddefab4ec79a13dc77a7e8d13006a0c7abd4fa7c59a9bea22856e68","registro_original":{"id_fonte":"000908191","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"CORTE ESPECIAL","classe":"AgInt nos EDcl nos EAREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2258321","numero_registro":"202203720376","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2025-04-08","data_publicacao":"2025-04-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO\nESPECIAL. DECISÃO DO JULGAMENTO. DESNECESSIDADE. MULTA DO ART.\n1.026, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PECULIARIDADES DO CASO\nCONCRETO. DESCABIMENTO DA VIA UNIFORMIZADORA.\n1. De acordo com a jurisprudência do STJ, ainda que o dissídio\njurisprudencial remanescente envolva órgãos fracionários integrantes\nda mesma Seção, não há necessidade de cisão do julgamento dos\nembargos de divergência, quando a Corte Especial conclui pela\nausência dos requisitos de admissibilidade do recurso uniformizador.\n2. É inviável o manejo de embargos de divergência para discutir, no\ncaso concreto, a existência de conduta procrastinatória a autorizar\na aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, uma vez\nque tal análise depende das circunstâncias processuais específicas\ndos autos, não sendo possível contrastá-la abstratamente com as\nteses jurídicas contidas nos acórdãos indicados como paradigmas.\n3. Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 02/04/2025 a 08/04/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de\nNoronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Luis Felipe\nSalomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo,\nMaria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas\nCueva e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/5ebbfe8a-05f3-4106-a160-794d91b740b8/resource/a9b63c32-8846-4c48-b399-665ca691ffdc/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"d3fc96f3ca1857530c9600fdadd6db6636bad8ec66a1a42115903cb47845f04f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}