{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":92889,"origem":"stj","sha256_origem":"c1f15c7fc9ad87c858d05595a572a0dd9962c3857480a54054cd8a62523ad0ad","registro_original":{"id_fonte":"000905035","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2749603","numero_registro":"202403539930","relator":"CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)","data_julgamento":"2025-03-18","data_publicacao":"2025-03-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS\nDA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULAS N. 7 E 182 DO STJ. MANUTENÇÃO DA\nDECISÃO MONOCRÁTICA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS\nCONSTITUCIONAIS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. COMPETÊNCIA DO SUPREMO\nTRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do\nagravo em recurso especial, ao fundamento de que não foram\nimpugnados especificamente todos os fundamentos utilizados pelo\nTribunal de origem para inadmitir o recurso especial, notadamente a\nincidência da Súmula n. 7 do STJ.\n2. O agravante sustenta que todos os óbices foram devidamente\ncombatidos e requer o provimento do agravo regimental para\ndeterminar o processamento do recurso especial.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n3. A questão em discussão consiste em definir se o agravante cumpriu\no ônus de impugnar, de forma específica e fundamentada, os\nfundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos\ndo art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n4. O agravante não demonstrou, de maneira clara e objetiva, a\ninaplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ, requisito essencial para o\nconhecimento do agravo em recurso especial, limitando-se a alegações\ngenéricas.\n5. Nos termos da jurisprudência do STJ, a impugnação específica de\ntodos os fundamentos da decisão agravada é requisito indispensável\nao conhecimento do agravo regimental, não sendo suficiente a mera\ndiscordância com a decisão recorrida.\n6. A ausência de impugnação específica dos óbices aplicados pelo\nTribunal de origem, especialmente quanto à Súmula n. 7 do STJ,\ninviabiliza o afastamento da decisão que negou seguimento ao recurso\nespecial.\n7. A aplicação da Súmula n. 182 do STJ se justifica, pois o\nagravante não rebateu, de forma fundamentada, todos os fundamentos\nda decisão agravada, o que impede o processamento do recurso.\n8. O Superior Tribunal de Justiça não possui competência para\nanalisar violação de dispositivos constitucionais, cabendo essa\natribuição ao Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento\nconsolidado na jurisprudência.\n9. Ainda que para fins de prequestionamento, não é possível ao STJ\nmanifestar-se sobre dispositivos de extração constitucional, sob\npena de usurpação da competência do STF.\nIV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS).\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e\nMessod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.\nConvocado o Sr. Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador\nConvocado TJRS).","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/d6a8d20c-c5ec-4858-b8c2-fef8a5335d74/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"4e7cf0219561c341623e9830349e51b2fb773b8a6e2bb3dfe6e27c643c1705d2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}