{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":92891,"origem":"stj","sha256_origem":"8730296c833440f49009124cdbe776d1d7f1dd53194f6731167367dadc4754d6","registro_original":{"id_fonte":"000905038","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"211223","numero_registro":"202500415945","relator":"CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)","data_julgamento":"2025-03-20","data_publicacao":"2025-03-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO. NULIDADE DA\nPRISÃO EM FLAGRANTE. AUSÊNCIA DE VERIFICAÇÃO. CUSTÓDIA CONVERTIDA EM\nPREVENTIVA. NOVO TÍTULO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA PRISÃO\nCAUTELAR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.\nDESPROVIMENTO.\n1. No caso dos autos, a Corte de origem, mediante exauriente exame\ndos fatos e provas constantes dos autos, concluiu pela configuração\nda prisão em flagrante, realizada após diligências investigativas\npor parte da autoridade policial. Logo, a desconstituição dessas\nconclusões demandaria aprofundada dilação probatória, providência\ninviável na via eleita.\n2. Ademais, a custódia foi convertida em preventiva, que constitui\nnovo título que prejudica eventuais irregularidades cometidas por\nocasião da prisão em flagrante. Precedentes.\n3. Inviável a análise da prisão cautelar, uma vez que a Corte de\norigem não o fez, impedindo este Tribunal de fazê-lo, sob pena de\nindevida supressão de instância. Precedentes.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/d6a8d20c-c5ec-4858-b8c2-fef8a5335d74/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"2c0b9a0d37a04cdb8e5da86f004462fcc51d1072e52b071f356e558f76f1e23d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}