# Registro público: STJ — 211223

- **Origem:** stj
- **Órgão:** QUINTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2025-03-20
- **Publicação:** 2025-03-26
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/92891/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/92891.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 8730296c833440f49009124cdbe776d1d7f1dd53194f6731167367dadc4754d6

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO. NULIDADE DA
PRISÃO EM FLAGRANTE. AUSÊNCIA DE VERIFICAÇÃO. CUSTÓDIA CONVERTIDA EM
PREVENTIVA. NOVO TÍTULO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA PRISÃO
CAUTELAR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
DESPROVIMENTO.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** No caso dos autos, a Corte de origem, mediante exauriente exame
dos fatos e provas constantes dos autos, concluiu pela configuração
da prisão em flagrante, realizada após diligências investigativas
por parte da autoridade policial. Logo, a desconstituição dessas
conclusões demandaria aprofundada dilação probatória, providência
inviável na via eleita.
- **Item 2 (texto oficial):** Ademais, a custódia foi convertida em preventiva, que constitui
novo título que prejudica eventuais irregularidades cometidas por
ocasião da prisão em flagrante. Precedentes.
- **Item 3 (texto oficial):** Inviável a análise da prisão cautelar, uma vez que a Corte de
origem não o fez, impedindo este Tribunal de fazê-lo, sob pena de
indevida supressão de instância. Precedentes.
- **Item 4 (texto oficial):** Agravo regimental desprovido.

## Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO. NULIDADE DA
PRISÃO EM FLAGRANTE. AUSÊNCIA DE VERIFICAÇÃO. CUSTÓDIA CONVERTIDA EM
PREVENTIVA. NOVO TÍTULO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA PRISÃO
CAUTELAR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
DESPROVIMENTO.
1. No caso dos autos, a Corte de origem, mediante exauriente exame
dos fatos e provas constantes dos autos, concluiu pela configuração
da prisão em flagrante, realizada após diligências investigativas
por parte da autoridade policial. Logo, a desconstituição dessas
conclusões demandaria aprofundada dilação probatória, providência
inviável na via eleita.
2. Ademais, a custódia foi convertida em preventiva, que constitui
novo título que prejudica eventuais irregularidades cometidas por
ocasião da prisão em flagrante. Precedentes.
3. Inviável a análise da prisão cautelar, uma vez que a Corte de
origem não o fez, impedindo este Tribunal de fazê-lo, sob pena de
indevida supressão de instância. Precedentes.
4. Agravo regimental desprovido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.

## Referências extraídas



**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.



## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Habeas corpus: documentos que a petição precisa reunir](https://wikijuridica.com.br/criminal/documentos-para-pedir-habeas-corpus/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O habeas corpus tem uma característica que confunde quem chega nele pela primeira vez: a exigência formal da lei é mínima, mas o que decide o resultado é a documentação que acompanha a petição. Impetrar sem as peças certas leva, na melhor das hipóteses, a uma decisão que pede informações à autoridade e adia tudo por semanas. Este roteiro descreve o que a

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** corpus, habeas
- **SHA-256 do HTML autoral:** bb157e1e23696d7911b745afdd05d416654557926655ecac8b357ddeb70f322c
- **SHA-256 do registro documental:** 8730296c833440f49009124cdbe776d1d7f1dd53194f6731167367dadc4754d6
- **Campo da fonte:** ` /ementa `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fdocumentos-para-pedir-habeas-corpus%2F)