{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":92896,"origem":"stj","sha256_origem":"b1f73a9fcd705f7f0dae7b6d448c99ab34b79158cb989009ff7fc7601997df93","registro_original":{"id_fonte":"000905061","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"979026","numero_registro":"202500322930","relator":"CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)","data_julgamento":"2025-03-18","data_publicacao":"2025-03-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.\nTRÁFICO DE DROGAS. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO\nAGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. NÃO CONHECIMENTO DO\nRECURSO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu\nliminarmente habeas corpus, no qual se buscava a aplicação da causa\nespecial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n.\n11.343/2006. A decisão agravada fundamentou-se na habitualidade\ndelitiva e na dedicação dos réus à atividade criminosa, bem como na\nconsonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do Superior\nTribunal de Justiça (STJ).\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste em determinar se o agravo\nregimental preenche os requisitos para ser conhecido, considerando a\nnecessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão\nagravada.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. O conhecimento do agravo regimental pressupõe a impugnação\nespecífica dos fundamentos da decisão agravada. A ausência de\ninsurgência quanto a esses fundamentos impede o exame do mérito\nrecursal.\n4. No caso, a parte agravante limitou-se a reiterar os argumentos\napresentados no habeas corpus, sem rebater os motivos da decisão\nrecorrida, o que atrai a aplicação da Súmula n. 182/STJ, segundo a\nqual \"é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar\nespecificamente os fundamentos da decisão agravada\".\n5. A jurisprudência do STJ reforça que o habeas corpus de ofício não\npode ser utilizado como sucedâneo recursal ou como meio de burlar a\ninadmissão ou o não conhecimento do recurso, sendo sua concessão\nmedida excepcional, cabível apenas diante de flagrante ilegalidade.\nIV. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnão conhecer do agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS).\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e\nMessod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.\nConvocado o Sr. Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador\nConvocado TJRS).","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/d6a8d20c-c5ec-4858-b8c2-fef8a5335d74/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"50ae2204f2044d12e418beff9f075524822728d53de6a2ddfa383ac0fcaca783","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}