{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":92897,"origem":"stj","sha256_origem":"2de15e45863108e89de1c159fd8b2fd57b8e96bc8d5f763069c6ca70dc00cebb","registro_original":{"id_fonte":"000905062","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"204911","numero_registro":"202403633901","relator":"CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)","data_julgamento":"2025-03-20","data_publicacao":"2025-03-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS\nCORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA.\nAMEAÇA À VÍTIMA. REQUISITOS LEGAIS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento\nao recurso em habeas corpus, mantendo a prisão preventiva decretada\nem desfavor do paciente, acusado de constranger e intimidar a vítima\ne seus familiares, além de denegrir a imagem da ofendida, menor de\n12 anos, no ambiente comunitário.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva\ndo paciente está devidamente fundamentada nos requisitos do art. 312\ndo Código de Processo Penal, considerando a alegação de ausência de\nfundamentação e a possibilidade de aplicação de medidas cautelares\ndiversas da prisão.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A decisão de primeiro grau fundamentou a prisão preventiva com\nbase em elementos concretos, indicando que o paciente estaria\npressionando a vítima e seus familiares, justificando a necessidade\nde garantir a ordem pública.\n4. A jurisprudência do STJ reconhece que a prisão preventiva é\ncabível quando há ameaças dirigidas às testemunhas ou às vítimas, e\nque a aplicação de medidas cautelares alternativas é insuficiente\npara resguardar a ordem pública.\nIV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/d6a8d20c-c5ec-4858-b8c2-fef8a5335d74/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"9105601aabfa21aae02533efac52f1b264a15d819eeca8a98ae468375e9bd4f8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}