{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":92898,"origem":"stj","sha256_origem":"6038d939ccbdf9284f25088525f1aad8e569453dfc6f5f95abe2f25e86c29ba1","registro_original":{"id_fonte":"000905063","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"981593","numero_registro":"202500479990","relator":"CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)","data_julgamento":"2025-03-20","data_publicacao":"2025-03-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TESE DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA\nCOLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PROGRESSÃO DE REGIME. DETERMINAÇÃO DE\nREALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO DIANTE DO CONTURBADO HISTÓRICO\nPRISIONAL DO REEDUCANDO. FUNDAMENTO VÁLIDO. REVISÃO. VIA IMPRÓPRIA.\nDECISÃO MANTIDA.\n1. Não há falar em violação do princípio da colegialidade em virtude\nda decisão monocrática do relator, fundamentada em jurisprudência\ndominante do Superior Tribunal de Justiça, em razão da possibilidade\nde submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a\ninterposição de agravo regimental. Precedentes.\n2. Embora a Lei 14.843/2024 não tenha aplicabilidade no caso em\nexame, na medida em que, nos termos da jurisprudência desta Corte,\n\"A obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime\ncom base na redação dada pela Lei n. 14.843/2024 ao art. 112, § 1º,\nda Lei de Execução Penal só é aplicável às condenações por crimes\ncometidos após a vigência da modificação legal\" (AgRg no HC n.\n961.381/TO, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em\n4/2/2025, DJEN de 11/2/2025), outros fundamentos concretos\njustificaram a realização de exame criminológico.\n3. O conturbado histórico prisional do agravado, com o registro de\nfaltas disciplinares, constitui fundamento idôneo ao indeferimento\nda progressão de regime. Precedentes.\n4. Determinada a realização de exame criminológico,\nfundamentadamente, nos termos da Súmula n. 439/STJ e da Súmula\nvinculante n. 26, mostra-se imprópria a via do habeas corpus à\nrevisão do entendimento.\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/d6a8d20c-c5ec-4858-b8c2-fef8a5335d74/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"68d452c113e4f110912d16be3965cd6ba655e79ef27bd3f41fdd4c3872028311","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}