{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":92903,"origem":"stj","sha256_origem":"ae7181d51a6e408f416dd34fa1e93cfed008521d69f294597425a9891ffbbde3","registro_original":{"id_fonte":"000905076","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"979017","numero_registro":"202500322840","relator":"CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)","data_julgamento":"2025-03-20","data_publicacao":"2025-03-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE\nDROGAS. SUBSTITUIÇÃO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.\nPLEITO DE RECONHECIMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE REDUÇÃO DE PENA\nINSERTA NO §4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006.  ATOS INFRACIONAIS\nPRETÉRITOS. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES ILÍCITAS. INAPLICABILIDADE DO\nREDUTOR DO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006. REQUISITOS NÃO\nPREENCHIDOS. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO ARCABOUÇO\nFÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DECISÃO MANTIDA.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu\nliminarmente habeas corpus, no qual se pleiteava o reconhecimento da\nfigura do tráfico privilegiado, prevista no art. 33, § 4º, da Lei\nn. 11.343/2006, em favor do paciente condenado por tráfico de\ndrogas.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste em saber se a prática de atos\ninfracionais pretéritos pelo agravante impede o reconhecimento da\nminorante inserta no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A jurisprudência do STJ e do STF não admite o habeas corpus como\nsubstitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, salvo em casos\nde flagrante ilegalidade.\n4. A jurisprudência do STJ permite considerar atos infracionais\npretéritos para afastar a minorante do tráfico privilegiado, desde\nque evidenciem dedicação à atividade criminosa.\n5. A decisão agravada destacou elementos concretos que indicam a\nhabitualidade de atividades ilícitas, justificando o não\nreconhecimento da benesse.\n6. A reanálise do acervo fático-probatório para atender às\npretensões da defesa é inviável na via estreita do habeas corpus.\nIV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/d6a8d20c-c5ec-4858-b8c2-fef8a5335d74/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"176dcbbdc6e074f3669edf6be97aa8edbd6ba524c2c3ef4720c6f6eb5a364a00","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}