{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":92905,"origem":"stj","sha256_origem":"10fee2a556365b3da738079266d2b864e2553f252cf03264ac1393c8c651d634","registro_original":{"id_fonte":"000905080","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2604529","numero_registro":"202401208310","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2025-03-11","data_publicacao":"2025-03-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. TEMPESTIVIDADE RECURSAL. COMPROVAÇÃO DE FERIADO LOCAL.\nAPLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI 14.939/2024. AGRAVO PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nnão conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade,\nconsiderando que o recurso foi protocolado fora do prazo legal de 15\ndias corridos.\n2. O agravante sustenta que o recurso foi tempestivo, alegando que o\ndia 14/2/2024 foi feriado local, e que a aplicação da Súmula n.\n115/STJ deve ser afastada devido a falhas processuais atribuídas ao\njudiciário.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber\nse a Lei 14.939/2024, que permite a regularização da comprovação\ndeficiente da tempestividade recursal, pode ser aplicada\nretroativamente a processos em curso antes de sua vigência.\nIII. Razões de decidir\n4. A Corte Especial do STJ decidiu que a Lei\n14.939/2024 deve ser aplicada retroativamente, permitindo a\nregularização da comprovação da tempestividade em processos em\ncurso.\n5. A jurisprudência do STJ foi ajustada para reconhecer a\naplicabilidade da Lei 14.939/2024 ao caso em questão, permitindo a\ncomprovação do feriado local no prazo legal.\nIV. Dispositivo e tese\n6. Agravo provido para determinar que seja\noportunizada a comprovação do feriado local no prazo legal.\nTese de julgamento:  \"1. A Lei 14.939/2024 aplica-se retroativamente\na processos em curso, permitindo a regularização da comprovação da\ntempestividade recursal. 2. A comprovação de feriado local pode ser\nrealizada no prazo legal, mesmo em recursos interpostos antes da\nvigência da Lei 14.939/2024\".\nDispositivos relevantes citados:  CPC, art. 994, VIII; CPC, art.\n1.003, § 5º; CPC, art. 1.042; CPP, art. 798.\nJurisprudência relevante citada:  STJ, AREsp 2.638.376/MG, Corte\nEspecial, j. 05.02.2025.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, dar provimento ao\nagravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Carlos\nCini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) e Reynaldo Soares\nda Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/d6a8d20c-c5ec-4858-b8c2-fef8a5335d74/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"9740b56b339e8df3f15f83555e2c46ae8dcb3984334fa453f1cffe3f779d20d0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}