{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":92906,"origem":"stj","sha256_origem":"7d2fd09af480aa121d0a9b2b93f79ee4b078f1b184450ed4a2acbfcdd10ce194","registro_original":{"id_fonte":"000905083","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"984569","numero_registro":"202500648539","relator":"CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)","data_julgamento":"2025-03-18","data_publicacao":"2025-03-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FRAUDE ELETRÔNICA. PRISÃO\nPREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONTEMPORANEIDADE. RISCO DE\nREITERAÇÃO CRIMINOSA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do\nhabeas corpus impetrado em favor da agravante, denunciada pela\nprática do crime previsto no art. 171, § 2º-A, do Código Penal, e\npresa preventivamente desde 16/8/2024.\n2. A defesa sustenta a ausência de contemporaneidade da prisão\npreventiva e a inexistência de elementos concretos que justifiquem\nsua manutenção, requerendo sua revogação ou a substituição por\nmedidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n3. A questão em discussão consiste em verificar se a prisão\npreventiva da agravante está devidamente fundamentada, com base em\nelementos concretos que demonstrem o risco de reiteração criminosa e\na necessidade da medida para a garantia da ordem pública.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n4. A prisão preventiva é compatível com a presunção de inocência\nquando fundamentada em elementos concretos que demonstrem o fumus\ncommissi delicti e o periculum libertatis, nos termos do art. 312 do\nCPP.\n5. O decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado na\ngravidade concreta da conduta e no risco de reiteração criminosa,\nevidenciado pela existência de múltiplos inquéritos instaurados\ncontra a ré, ora agravante, para apurar condutas semelhantes.\n6. A jurisprudência desta Corte reconhece que a contemporaneidade da\nprisão preventiva não se vincula exclusivamente ao momento da\nprática delitiva, mas sim à persistência dos motivos que justificam\na segregação cautelar.\n7. A existência de indícios de reiteração delitiva e a\npericulosidade afastam a possibilidade de substituição da prisão\npreventiva por medidas cautelares menos gravosas.\nIV.  AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS).\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e\nMessod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.\nConvocado o Sr. Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador\nConvocado TJRS).","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/d6a8d20c-c5ec-4858-b8c2-fef8a5335d74/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"2225bee4b32bdd9e715bed8d798a10440bddcdf002f3477c0d49bb6784ed39fb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}