# Registro público: TRF5 — 05032131420174058300 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Rel. 1ª TR/PE - **Classe:** Procedimento do Juizado Especial Cível - **Grau:** TRU - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2019-07-03 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/929062/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/929062.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 145fcd811dfbeb2da1233464c439243a01e1366a0acd7d2948c1f398539b5b73 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 19 - **Primeiro ato com data válida:** 2019-07-03 - **Último ato com data válida:** 2022-11-09 ### Marcos processuais recentes documentados > **2022-11-09** — Remessa (TPU 123) > **2020-08-03** — Publicação (TPU 92) > **2020-07-08** — Publicação (TPU 92) > **2020-06-04** — Publicação (TPU 92) > **2020-05-25** — Publicação (TPU 92) > **2020-03-17** — Publicação (TPU 92) > **2020-03-17** — Publicação (TPU 92) > **2020-02-14** — Publicação (TPU 92) > **2019-12-11** — Publicação (TPU 92) > **2019-12-11** — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200) > **2019-11-14** — Publicação (TPU 92) > **2019-11-11** — Inclusão em pauta (TPU 417) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes ## Movimentações processuais (fonte) - 2019-07-03T15:35:27.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2019-07-17T18:06:34.000Z — Publicação (TPU 92) - 2019-07-24T18:53:55.000Z — Redistribuição (TPU 36) - 2019-08-08T14:21:24.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417) - 2019-08-14T17:25:35.000Z — Publicação (TPU 92) - 2019-09-11T15:54:42.000Z — Não-Provimento (TPU 239) - 2019-09-13T16:26:41.000Z — Publicação (TPU 92) - 2019-11-11T16:30:15.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417) - 2019-11-14T16:03:12.000Z — Publicação (TPU 92) - 2019-12-11T15:30:31.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200) - 2019-12-11T18:23:53.000Z — Publicação (TPU 92) - 2020-02-14T14:54:13.000Z — Publicação (TPU 92) - 2020-03-17T09:46:49.000Z — Publicação (TPU 92) - 2020-03-17T09:46:57.000Z — Publicação (TPU 92) - 2020-05-25T09:14:58.000Z — Publicação (TPU 92) - 2020-06-04T12:04:44.000Z — Publicação (TPU 92) - 2020-07-08T11:34:28.000Z — Publicação (TPU 92) - 2020-08-03T10:02:30.000Z — Publicação (TPU 92) - 2022-11-09T18:52:49.000Z — Remessa (TPU 123) **Movimentações nesta parte:** 1–19 de 19 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6226](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6226) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 19 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2019-07-03 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2019-07-24 — Redistribuição — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2019-08-08 — Inclusão em pauta — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2019-08-14 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2019-09-11 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2019-09-13 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2019-11-11 — Inclusão em pauta — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2019-11-14 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2019-12-11 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2019-12-11 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2020-02-14 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2020-03-17 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2020-03-17 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2020-05-25 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2020-06-04 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2020-07-08 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2020-08-03 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2022-11-09 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/18` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2019-12-11 trata do assunto oficial «Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/9` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-04\-25T01:06:03\.594000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-04\-25 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20190703000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-07\-03 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 145fcd811dfbeb2da1233464c439243a01e1366a0acd7d2948c1f398539b5b73 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF5 — 05091432020204058102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/932971/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 6226 - Coincidência literal — Tribunal: TRF5 - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento do Juizado Especial Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Rel. 1ª TR/PE / Rel. 2ª TR/PE - [TRF5 — 05002484720184058003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161402/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6226 - Coincidência literal — Tribunal: TRF5 - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Rel. 1ª TR/PE / 2ª Relatoria Turma Recursal - [TJAM — 00229334920248041000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4430051/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 6226 - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento do Juizado Especial Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJAM - Órgão julgador (atual / relacionado): Rel. 1ª TR/PE / 2º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - [TJAM — 04327540220248040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4429803/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 6226 - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento do Juizado Especial Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJAM - Órgão julgador (atual / relacionado): Rel. 1ª TR/PE / 2º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - [TJAM — 04144419020248040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4429071/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 6226 - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento do Juizado Especial Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJAM - Órgão julgador (atual / relacionado): Rel. 1ª TR/PE / 2º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - [TRF2 — 50243887220214025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2954929/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 6226 - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento do Juizado Especial Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2 - Órgão julgador (atual / relacionado): Rel. 1ª TR/PE / 16º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro - [TRF2 — 50741274320234025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2953572/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 6226 - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento do Juizado Especial Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2 - Órgão julgador (atual / relacionado): Rel. 1ª TR/PE / 14º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro - [TRF2 — 01385833420164025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2951505/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 6226 - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento do Juizado Especial Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2 - Órgão julgador (atual / relacionado): Rel. 1ª TR/PE / 14º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 922 do STJ: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-922/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 922, o STJ fixou a seguinte tese: “A inscrição indevida comandada pelo credor em cadastro de inadimplentes, quando preexistente legítima anotação, não enseja indenização por dano moral, ressalvado o direito ao cancelamento. Inteligência da Súmula 385/STJ.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** cadastro, inadimplentes, inclusao, indevida - **SHA-256 do HTML autoral:** b23f23889d7e5abbb4d6fb7e65ecad7356fde726fd556352b0012a213997dfa7 - **SHA-256 do registro documental:** 145fcd811dfbeb2da1233464c439243a01e1366a0acd7d2948c1f398539b5b73 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-922%2F) ### [Juizado Especial Cível: limites, custos e recurso](https://wikijuridica.com.br/glossario/juizado-especial-civel/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O Juizado Especial Cível estadual oferece procedimento oral, simples e mais concentrado para causas de menor complexidade. A Constituição, no art. 98, I, prevê esse modelo, e a Lei 9.099/1995 define quem pode usá-lo, quais demandas entram e como ocorrem conciliação, julgamento e recurso. O teto geral é de 40 salários mínimos. Não basta, porém, reduzir o **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** civel, juizado - **SHA-256 do HTML autoral:** a65034ee2a8ce67361ed058bdffc12719cc5d366fb0f28f9bd7956ceee57fc60 - **SHA-256 do registro documental:** 145fcd811dfbeb2da1233464c439243a01e1366a0acd7d2948c1f398539b5b73 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fjuizado-especial-civel%2F) ### [REsp 2.130.985 do STJ: cadastro de inadimplentes](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2130985/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O REsp 2.130.985 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 20 de outubro de 2025, sob relatoria de Humberto Martins, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 8 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de cadastro de inadimplentes, dados telefônicos e consentimento prévio. Esta página transcreve o texto oficial do **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** cadastro, inadimplentes - **SHA-256 do HTML autoral:** b8026583dab5f118336e5d8caf0c08a155f273dc0e74230b7e884d535fc946e0 - **SHA-256 do registro documental:** 145fcd811dfbeb2da1233464c439243a01e1366a0acd7d2948c1f398539b5b73 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2130985%2F)