# Registro público: TRT3 — 00000181020145030038 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 4ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2014-01-10 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/929097/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/929097.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 2154de1a5af0ab5a887b43ea2db3a583c64db983e5b487028c178bb0ba7a57e9 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 45 - **Primeiro ato com data válida:** 2014-01-10 - **Último ato com data válida:** 2014-10-17 ### Marcos processuais recentes documentados > **2014-10-17** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2014-10-08** — Mero expediente (TPU 11010) > **2014-09-12** — Mero expediente (TPU 11010) > **2014-09-11** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2014-08-20** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2014-08-05** — Mero expediente (TPU 11010) > **2014-07-15** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2014-07-08** — Mero expediente (TPU 11010) > **2014-06-24** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2014-06-17** — Mero expediente (TPU 11010) > **2014-06-04** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2014-06-03** — Conclusão (TPU 51) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Multa do Artigo 477 da CLT | Despesa com Deslocamento | Adicional de Transferência ## Movimentações processuais (fonte) - 2014-01-10T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2014-01-10T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2014-02-11T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2014-02-06T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-02-10T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-02-11T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2014-02-12T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2014-02-14T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-02-19T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-02-21T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2014-02-24T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2014-03-27T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2014-02-26T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-03-07T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106) - 2014-03-11T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2014-03-17T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106) - 2014-03-27T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-04-07T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751) - 2014-04-07T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2014-04-28T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2014-04-28T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2014-04-30T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-05-13T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-05-14T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2014-05-16T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-05-20T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-05-21T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2014-06-03T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-06-04T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2014-06-24T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2014-07-15T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2014-08-20T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2014-09-11T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2014-02-24T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-03-10T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-04-07T00:00:00.000Z — Procedência em Parte (TPU 221) - 2014-04-28T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-05-13T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-05-20T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-06-17T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 45 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/929097.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000) - [Outros processos do assunto TPU 13917](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13917) - [Outros processos do assunto TPU 13880](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13880) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/2154de1a5af0ab5a887b43ea2db3a583c64db983e5b487028c178bb0ba7a57e9.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 45 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Despesa com Deslocamento — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Adicional de Transferência — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` ### Sequência de atos identificados - 2014-01-10 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2014-04-07 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2014-05-16 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2014-05-20 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2014-05-20 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/38` - 2014-05-21 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2014-06-03 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2014-06-04 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2014-06-17 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/39` - 2014-06-24 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2014-07-08 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/40` - 2014-07-15 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2014-08-05 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/41` - 2014-08-20 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2014-09-11 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2014-09-12 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/42` - 2014-10-08 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/43` - 2014-10-17 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/44` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2014-04-07 trata do assunto oficial «Multa do Artigo 477 da CLT»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:00:30\.555660977Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2014\-01\-10T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-01\-10 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 2154de1a5af0ab5a887b43ea2db3a583c64db983e5b487028c178bb0ba7a57e9 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT5 — 00000565320175050008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4541485/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13880, 13917, 14000 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT5 - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora / 8ª Vara do Trabalho de Salvador - [TRT3 — 00002127320145030017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6287143/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13917, 14000 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora / 17ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - [TRT16 — 00162380320155160001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4540990/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13880, 13917, 14000 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT16 - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora / 1ª Vara do Trabalho de Sao Luis - [TRT4 — 00014140220115040005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6310624/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13880, 13917 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora / 5ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - [TRT13 — 00002443720215130023](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4529815/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13880, 13917 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT13 - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora / 4ª Vara do Trabalho de Campina Grande - [TRT5 — 00000069220115050022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/483171/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13880, 13917 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT5 - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora / 22ª Vara do Trabalho de Salvador - [TRT3 — 00000177420135030033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/938388/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13917, 14000 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora / 1ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano - [TRT3 — 00000166120155030052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/908376/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13917, 14000 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora / Vara do Trabalho de Cataguases ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Adicional de transferência: quando a mudança paga 25%](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/adicional-transferencia/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O §3º do art. 469 da CLT prevê que, em caso de necessidade de serviço, o empregador pode transferir o empregado para localidade diversa da contratada, mas, sendo provisória a transferência, deve pagar um adicional nunca inferior a 25% do salário enquanto ela durar. O direito nasce, portanto, do deslocamento temporário para local diferente daquele para o qual a pessoa foi contratada. É um acréscimo que compensa o transtorno de viver longe, temporariamente, do domicílio. **Atribuição:** Rafael Toledo · A provisoriedade como fundamento do direito - **Âncoras documentais:** adicional, transferencia - **SHA-256 do HTML autoral:** 856bbf8a4fa30c7138f460ac288f4f5525f86df286d3cf50f43fcfee7fc15e5c - **SHA-256 do registro documental:** 2154de1a5af0ab5a887b43ea2db3a583c64db983e5b487028c178bb0ba7a57e9 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ftrabalhista%2Fadicional-transferencia%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00000181020145030038 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Multa do Artigo 477 da CLT | Despesa com Deslocamento | Adicional de Transferência”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “4ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 45 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2014-10-17. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 2154de1a5af0ab5a887b43ea2db3a583c64db983e5b487028c178bb0ba7a57e9 - **SHA-256 do comentário:** 479bb5d47b5deac005cbf64cea87da39a94819286eec719e138f262bf1abce6f