{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":92910,"origem":"stj","sha256_origem":"0e664cf77e782a009b702953b0639fb57c0afb4608e88598d9724f2f749ecdee","registro_original":{"id_fonte":"000905088","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"947730","numero_registro":"202403601798","relator":"CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)","data_julgamento":"2025-03-20","data_publicacao":"2025-03-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PLEITO DE REVISÃO DA\nDOSIMETRIA. IMPETRAÇÃO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO.\nIMPOSSIBILIDADE. INCOMPETÊNCIA DESSA CORTE. WRIT SUBSTITUTIVO DE\nREVISÃO CRIMINAL. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do\nhabeas corpus, utilizado como substitutivo de revisão criminal, em\nrazão de condenação transitada em julgado.\n2. A decisão agravada fundamentou-se na preclusão temporal,\nconsiderando que o habeas corpus foi impetrado após mais de cinco\nanos do julgamento da apelação.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n3. A questão em discussão consiste em saber se o habeas corpus pode\nser utilizado como substitutivo de revisão criminal após o trânsito\nem julgado da condenação, considerando a preclusão temporal e a\ncompetência do STJ.\n4. Outra questão em discussão é a possibilidade de revisão da\ndosimetria da pena em situações excepcionais de manifesta\nilegalidade ou abuso de poder.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n5. O STJ entende que o habeas corpus não pode ser utilizado como\nsubstitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado, pois\nisso subverteria o sistema de competências constitucionais.\n6. A revisão da dosimetria da pena é possível apenas em casos de\nflagrante ilegalidade, sem necessidade de reexame do acervo\nfático-probatório.\n7. No caso concreto, o Tribunal de origem apresentou fundamentação\nconcreta e adequada para desabonar as circunstâncias judiciais, não\nhavendo ilegalidade evidente.\nIV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.","dispositivo":"","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(HABEAS CORPUS - SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL - SUBVERSÃO DE\nCOMPETÊNCIAS CONSTITUCIONAIS)\n   STJ - <<AgRg no HC 793120>>-MG\n(DOSIMETRIA - REVISÃO - SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS)\n   STJ - <<AgRg no REsp 2042325>>-MS\n(FIXAÇÃO DA PENA-BASE - DISCRICIONARIEDADE FUNDAMENTADA)\n   STJ - <<EDcl no HC 908566>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/d6a8d20c-c5ec-4858-b8c2-fef8a5335d74/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"b6280b80682d2ebac1c451223834679cbcd55c524997c7dfc4973de5a8f00f98","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}